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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70044277333 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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Processo
MS 70044277333 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2011
Julgamento
12 de Agosto de 2011
Relator
Carlos Rafael dos Santos Júnior

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Condenação do impetrante, em processo administrativo, à suspensão do direito de dirigir. Homologação do julgamento pelo Sr. Diretor-Presidente do DETRAN. Ausência de ato praticado pelo Exmo. Sr. Governado do Estado. Incompetência do Órgão Especial para o processamento de julgamento do Mandado de Segurança. Indeferimento da petição inicial. Art. 8º, V, b, RITJ. Art. 10º, Lei 12.016/09. Petição inicial indeferida. (Mandado de Segurança Nº 70044277333, Tribunal...