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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041843079 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


            APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal.

            Apelação provida, de plano.

    Apelação Cível Sétima Câmara Cível
    Nº 70041843079 Comarca de Encruzilhada do Sul
    A.L.M.G.

    ..

    APELANTE
    J.T.G.

    ..

    APELANTE
    J.P.

    ..

    APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA


    Vistos.

    Cuida-se de apelação interposta por Ana Lúcia M. G. e Josmar T. G. da sentença que, nos autos da ação de divórcio consensual movida pelos apelantes, indeferiu a petição inicial, fulcro nos artigos 295, parágrafo único, II, e 267, I, ambos do CPC (fls. 26-27).

    Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, a aplicação da Emenda Constitucional n. 66/2010, vez que esta permitiu o divórcio direto sem qualquer tempo de separação. Referem que a emenda teve por objeto facilitar a vida de casais que querem se divorciar. Postula a reforma da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do feito, para ver homologado o acordo entabulado pelas partes. (fls. 28-35).

    Recebido o apelo no seu duplo efeito (fl. 36).

    Nesta instância, o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 42-50).

    2. Manifesta a procedência deste recurso, consoante jurisprudência desta Corte, o que permite o julgamento singular, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC.

    A Emenda Constitucional n. 66 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

    A redação anterior exigia, para a concessão do divórcio, a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. Tais requisitos foram retirados da norma, o que indica a possibilidade de o cônjuge optar pelo divórcio direito quando não mais desejar permanecer casado.

    Penso necessário reconhecer que a alteração legislativa possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo de separação do casal.

    Como sabido, na interpretação da norma cabe ao julgador verificar a vontade da lei e não o que o legislador desejou fazer. Entretanto, no caso concreto, não posso deixar de citar que o Plenário da Casa, ao examinar o texto do PEC, então aprovado pela Comissão Especial, entendeu que deveria ser suprimida a locução “na forma da lei”, porquanto autorizaria o legislador ordinário a manter ou ampliar os lapsos temporais que se pretendia suprimir.

    Pablo Stolze Gagliano (Direito das Famílias e Sucessões n. 16, p. 107-19) refere que “Caso fosse aprovada em sua redação original, correríamos o sério risco de minimizar a mudança pretendida, ou, o que é pior, torná-la sem efeito, pelo demasiado espaço de liberdade legislativa que a jurisprudência poderia reconhecer estar contida na suprimida expressão”.

    Na sequência, quando o Senado apreciou a PEC, o Senador Demóstenes Torres salientou que “com esta PEC, o divórcio já pode ser feito a qualquer tempo, como acontece em qualquer lugar do mundo. Como foi apelidada aqui, é a PEC do Amor, ou seja, casou, no outro dia pode fazer o divórcio, acabando com todo esse tempo e todo o interstício”.

    A respeito, Zeno Veloso (Revista Magister de Direito Civil e processo Civil n. 38, p. 57) refere que “A PEC 28, de 2009, que redundou na Emenda Constitucional n. 66/10, teve o determinado e explícito objetivo de terminar com tudo isso e simplificar as coisas. Isso foi dito, com toda a franqueza e lealdade publicada no Diário Oficial, muitas vezes mencionada durante toda a fase de discussões, debates, até votação. A imprensa – por todos os meios de comunicação – em vários momentos noticiou a matéria e, quase sempre, acentuando os objetivos da mudança. Tudo ocorreu às claras, com a finalidade bem definida, sem omitir nada e coisa alguma. O que sempre se pretendeu e queria era, realmente, imprimir uma notável alteração neste tema, atendendo a uma aspiração sentida no meio social”.

    A doutrina, por sua vez, vem se manifestando favorável à aplicação imediata da referida emenda constitucional.

    Maria Berenice Dias (Divórcio Já Comentários à Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, Ed. Revista dos Tribunais, p.36) sustenta que “desapareceu toda e qualquer restrição para a sua concessão, que cabe ser concedido sem prévia separação judicial e sem a necessidade do implemento de prazos [...] Não é preciso nem regulamentar a mudança levada a efeito, pois não se trata de nenhuma novidade, uma vez que o divórcio já se encontra disciplinado na lei civil. A razão da legislação ordinária, no que se refere aos requisitos temporais para o divórcio, repousava na Constituição que os exigia. Afastadas tais exigências, porque extirpadas do texto do parágrafo 6º, do art. 226 da CF/88, restaram incoerentes as normas inferiores que as mantém, e essa desconformidade conduz à sua inevitável revogação”.

    Pablo Stolze Gagliano, na obra supra citada, menciona que “com a entrada em vigor da nova emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento”. Refere, ainda, o autor que a “decisão de divórcio insere-se em uma seara personalíssima, de penetração vedada por parte do Estado, ao qual não cabe determinar tempo algum de reflexão”.

    A regra contida no § 6º do art. 226 da CF é clara ao dizer que o casamento é dissolvido pelo divórcio - os requisitos temporais foram suprimidos da sua redação -. Não há qualquer ressalva, condição ou providência na referida norma, logo deve se reconhecer sua eficácia plena e imediata.

    Vale citar a lição de Paulo Luiz Netto Lobo, em artigo publicado no site www.ibdfam, “Divórcio: Alteração constitucional e suas conseqüências”, in verbis :.

            No direito brasileiro, há grande consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituição. Sejam as normas constitucionais regras ou princípios não dependem de normas infraconstitucionais para estas prescreverem o que aquelas já prescreveram. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges."

            [...]

            Pode-se indagar se a nova norma constitucional provocou um vazio legislativo, que exija imediata regulamentação legal, tendo em vista que ela revogou todas a normas infraconstitucionais, principalmente as doCódigo Civill, relativas à dissolução da sociedade conjugal e seu instrumento, a separação judicial.

            [...]

            Entendemos que o ordenamento jurídico brasileiro, suprimindo-se todas as normas relativas à separação judicial, contempla a disciplina necessária ao divórcio e a seus essenciais efeitos: quem pode promover, como promover, guarda e proteção dos filhos menores, obrigação alimentar, manutenção do nome conjugal, partilha dos bens comuns. Não há qualquer vazio, nem necessidade de lei para regulamentar o que já está regulamentado, a saber (os artigos sem indicação são referentes ao Código Civil):

            [...]

            Portanto, o advento da nova norma constitucional não necessita de nova regulamentação infraconstitucional, pois as questões essenciais do divórcio estão suficientemente contempladas na legislação civil existente e nenhuma norma destinada à separação judicial ou à dissolução da sociedade conjugal podem ser aproveitadas, porque foram revogadas, em virtude de sua incompatibilidade com a dissolução do casamento pelo divórcio.

    É da doutrina o entendimento em reconhecer a força normativa daConstituiçãoo sem necessidade de norma constitucional “A inovação tem aplicação imediata, como norma constitucional autoexecutável” (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, p. 1059).

    Outrossim, consoante os princípios constitucionais da máxima efetividade ou da eficiência, da força normativa da Constituição e da interpretação das leis em conformidade com a Constituição (Cano...



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