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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062618541 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70062618541_20b18.doc
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GS

Nº 70062618541 (Nº CNJ: 0454417-37.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO.

Dano Material: A companhia aérea deve indenizar os valores desembolsados pelos autores desde que comprovados no processo.

Dano moral. Devida a indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço contratado por extravio de bagagem em vôo.

Quantum indenizatório mantido para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente praticados pela Câmara em casos similares.

Honorários majorados.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70062618541 (Nº CNJ: 0454417-37.2014.8.21.7000)

Comarca de Parobé

OLALIA LUCIA MARTINS DA SILVA

APELANTE

WEBJET LINHAS AéREAS S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack e Des. Pedro Luiz Pozza.

Porto Alegre, 25 de junho de 2015.

DES. GUINTHER SPODE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por OLÁLIA LÚCIA MARTINS DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ajuizada contra WEBJET LINHAS AÉREAS S/A.

Adoto o relatório do decisum, exarado nos seguintes termos:

OLÁLIA LÚCIA MARTINS DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS contra WEBJET LINHAS AÉREAS S.A , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, narrando, em suma, que teve sua bagagem extraviada durante o vôo para São Paulo. Referiu que perdeu todos os seus pertences e uma quantia de R$300,00 que estava no interior da mala. Asseverou que a ré foi descuidada. Teceu considerações acerca do seu dever em indenizá-la. Pediu a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a 40 salários mínimos, bem como a sua condenação aos danos patrimoniais no valor de R$ 2.055,60, corrigidos monetariamente. Ao final, pugnou pela procedência de todos os pedidos da inicial. Juntou documentos.

Deferida a AJG a réu foi citada, instante em que apresentou defesa, rechaçando o pleito autoral. Disse que os fatos narrados pela autora carecem de substrato probatório. Sustentou ausência de comprovação dos danos materiais ventilados. Aduziu que o passageiro deve declarar, em casos de itens de alto valor, previamente a companhia área para adequar o seguro. Citou a Portaria da ANAC 676/CG-5, o Código Civil e a Resolução 37 da ANAC. Insurgiu-se acerca do pedido de danos morais. Requereu a improcedência do pedido autoral. Acostou documentos.

Houve réplica.

Instados os litigantes acerca do interesse na produção de outras provas, a ré pugnou pela designação de audiência de conciliação. A autora pediu a colheita de seu depoimento, a exibição das câmeras do aeroporto, bem como a inversão do ônus da prova.

Em audiência de conciliação, a proposta de conciliação restou inexitosa, momento em que encerrada a instrução.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Acrescento que o dispositivo da sentença possui o seguinte teor:

ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por OLALIA LUCIA MARTINS DA SILVA nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ajuizada contra WEBJET LINHAS AÉREAS S.A. , para o fim de: (a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 497,90, montante que deverá ser corrigido pela variação do IGP-m/FGV desde a data das compras (fl. 17), com juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, montante que deverá ser corrigido pela variação do IGP-m/FGV desde a presente data, com juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.

Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré a pagar a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, dada a natureza da ação, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3, do CPC.

Em suas razões postula pela majoração da verba honorária e do quantum indenizatório, bem como requer que a ré seja condenada na integralidade dos danos materiais.

Dispensada de preparo por ser beneficiária da AJG.

A companhia aérea depositou o valor integral da condenação da sentença fl. 91.

O recurso foi respondido, rebatendo as razões, pedindo pelo improvimento.

Vieram conclusos para julgamento.

Os autos foram com vista ao revisor, atendido o regramento dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Incontroverso ter sido violada a bagagem da autora e extraviados os pertences que estavam em seu interior, fato este sequer negado pela requerida.

A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do CC.

Importa dizer que, com a entrada em vigor do CDC, os casos de deficiente prestação de serviços de transporte por companhias aéreas em face de seus passageiros não são mais regulados unicamente pelas convenções internacionais pertinentes ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pela legislação consumerista.

A prova produzida pela autora mostra-se suficiente para amparar o direito da parte autora e o dever da ré indenizar o dano material, consubstanciado pelo extravio dos objetos pessoais advindo da danificação da bolsa de viagem que fora despachada.

Conforme se observa dos documentos que acompanharam a inicial, a autora formalizou a ocorrência de extravio da bagagem (fl. 13), afirmando apenas que a bolsa de viagem foi rasgada, inexistindo qualquer descrição no campo “conteúdo” do Relatório de Irregularidade de Bagagem (fl. 13). Tampouco os itens que postula ressarcimento foram discriminados na inicial, apenas referindo que a listagem consta no documento 07.

Assim, por ausência de recurso da ré, mantenho a sentença que condenou a ré a indenizar por dano material apenas aqueles itens constantes dos cupons fiscais acostados com a inicial, utilizando-me dos fundamentos do comando sentencial que passo a transcrever (fl. 66 verso):

“Quanto aos danos materiais, tenho que suficientemente comprovados apenas os bens descritos à fl. 17 (três calças e uma blusa), que somam o valor de R$ 497,90 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos). Em relação ao valor em dinheiro de R$300,00, cumpre salientar que o mesmo foi sacado 03 (três) dias antes da viagem, o que retira a verossimilhança da alegação de que seria utilizado na viagem. Ademais, as regras ordinárias de experiência indicam que valores em moeda normalmente são carregados na bagagem de mão e não despachas com a mala, o que, da mesma forma, contraria a versão da autora. Por fim, os documentos de fls. 15 e 16 são imprestáveis como meio de prova, pois se tratam apenas anotações de próprio punho.”

Dano Moral:

A toda a evidência que, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, violando direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal.

Com relação ao arbitramento dos danos morais se deve levar em conta dois aspectos:

- a necessidade de satisfazer o dano resultante da intimidação sofrida pela autora em face da insistente cobrança indevida;

- dissuadir o causador de praticar novo atentado.

Além do mais, a indenização a que condenado o causador do dano moral deve ser vista também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto.

A toda a evidência que houve falha no serviço, causado pelo extravio definitivo da bagagem que, além dos aborrecimentos, a meu juízo, acarretou frustrações e aflição que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal.

Considerando as particularidades do caso concreto, em que na bolsa de bagagem danificada em que foram extraviados seus pertences e, como não foi informado o motivo da viagem ou o tempo de permanência, entendo mereça ser mantido o quantum indenizatório por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGPM a partir da data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Verba Honorária.

No que diz respeito à majoração da verba honorária merece acolhida, pois, embora a ausência de maior complexidade da lide, não é razoável, vez que malfere a dignidade do trabalho do profissional, modificar os honorários advocatícios estipulados na sentença. Desta forma, fixo os honorários advocatícios devidos pelo réu ao procurador da parte autora em R$ 800,00.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para majorar a verba honorária e fixá-la em R$ 800,00.

É o voto.

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70062618541, Comarca de Parobé: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE PENG GIORA