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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70065374597 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2015
Julgamento
22 de Junho de 2015
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065374597_0b414.doc
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Inteiro Teor

LSRR

Nº 70065374597 (Nº CNJ: 0222837-36.2015.8.21.7000)

2015/Cível

agravo de instrumento. autorização para viagem para o exterior. suPRImento judicial.

é de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 14 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70065374597 (Nº CNJ: 0222837-36.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

N.M.D.M.

..

AGRAVANTE

R.G.M.D.

..

AGRAVANTE

C.M.C.D.

..

AGRAVADO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento de NIVA MARIA DE D. M. e RAFAEL G. M. D. pretendendo a reforma da decisão da fl., proferida em ação de autorização judicial para viagem ao exterior, que determinou a citação do genitor CARLOS MAGNO DA C. D.

Afirma que, juntamente com a filha Isadora, pretende levar o filho Rafael para conhecer a Turquia no período de 15/07/2015 a 28/07/2015, porém o agravado vem dificultando, e não respondendo as tentativas da agravante para conseguir a autorização do menor para a viagem. Alega que já adquiriu as passagens, reservou hotel e passeios turísticos.

Pede, por isso, o provimento do recurso para que seja concedida a autorização judicial para a viagem (fls. 02/13).

É o relatório.

Procede a inconformidade recursal.

Ressalto, a princípio, a possibilidade do deferimento do pedido inicial sem ouvida da outra parte (art. 806 do CPC), considerando-se, ademais, não ser possível aguardar a citação do demandado, tendo em vista estar a viagem programada para dia 15 de julho.

Como se vê, do art. 83º, § 2º, do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA:

“Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.”

Este, aliás, é o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUPRIMENTO PATERNO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE PASSAPORTE E A VIAGEM DO MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR EXTRA PETITA, AFASTADA, DEFERIMENTO QUE SE LIMITOU AO PLEITO DA INICIAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMPORTAMENTO DAS PARTES QUE IMPÕE INTERVENÇÃO EXTERNA. PAI QUE PRETENDIA IMPOR CONDIÇÃO ACERCA DA VIAGEM DO FILHO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032975278, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009)

Aqui, a mãe, guardiã, pretende viajar com o filho menor Rafael, com 14 anos de idade (fl. 36), e a filha Isadora, para a Turquia, por um período determinado - 15/07/2015 a 28/07/2015, não tendo a concordância do pai.

Não obstante, não vejo qualquer prejuízo ao menor, se lhe for possibilitada realizar a viagem ao exterior programada, sobretudo porque se trata de viagem de férias e de curta duração.

Por fim, saliento que ao genitor também poderá ser oportunizado programar viagens com o filho, sendo por igual detentor do poder familiar, responsável, junto com a mãe, pela educação dos filhos no seu sentido amplo.

Do exposto, com fundamento no art. 557, A, do CPC, dou provimento ao recurso, deferida a autorização.

Intimem-se

Porto Alegre, 22 de junho de 2015.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202273607/agravo-de-instrumento-ai-70065374597-rs/inteiro-teor-202273622

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