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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70043801992 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/08/2011

Julgamento

28 de Julho de 2011

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70043801992_RS_1313308946261.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA.

          Aquisição de Planta Comunitária de Telefonia – PCT. Não há falar em direito à emissão/indenização de ações, tampouco retribuição financeira, porque inexiste qualquer previsão legal ou contratual nesse sentido.

          No caso concreto, configurado tão somente o esforço da comunidade local com o intuito de agilizar a fruição de rede de telefonia, mediante a contratação de empresa de engenharia que realizava a obra estrutural para a implantação do serviço, com doação do patrimônio à extinta CRT. Portarias 375/94 e 610/94.

          Sentença confirmada.

          NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
Nº 70043801992 Comarca de Porto Alegre
IVANOR LUIZ TANSINI E OUTROS APELANTE
BRASIL TELECOM / OI APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Presidente) e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia .

Porto Alegre, 28 de julho de 2011.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

IVANOR LUIZ TANSINI, MATEUS TANSINI E RAIUMUNDO TONET interpuseram recurso de apelação cível contra decisão que, nos autos da ação de restituição de valores promovida contra BRASIL TELECOM/OI , julgou improcedente o pedido dos autores, condenando-os ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), com exigibilidade suspensa face à concessão do benefício da justiça gratuita.

Sustentaram que quando firmaram os contratos, passaram a dar direito de retribuição acionária, ante a incorporação do acervo ao patrimônio da CRT.

Aduziram que a cláusula de doação violou as cláusulas hierarquicamente superiores, como o princípio da isonomia e as disposições gerais do contrato.

Garantiram que para a caracterização da doação, deveria se dar por liberalidade do doador, sendo nula a imposição, como na hipótese vertente.

Observaram que para algumas pessoas o serviço de telefonia era atendido diretamente pela companhia, enquanto outros tiveram que arcar com o custo do mesmo serviço, num comportamento de desigualdade.

Ponderaram que a companhia telefônica deveria ser condenada a proceder a complementação acionária ou a restituição dos valores.

Pugnaram pelo provimento do recurso.

Intimada para o oferecimento de resposta, a parte apelada manifestou-se pela negativa de provimento ao recurso.

Subiram os autos e vieram-me conclusos.

De destacar, por fim, que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Cuida-se de ação de cobrança decorrente de contrato firmado entre IVANOR LUIZ TANSINI, MATEUS TANSINI E RAIUMUNDO TONET e BRASIL TELECOM / OI , na qual a parte autora busca a devolução dos valores por ela desembolsados para a construção de Planta Comunitária de Telefonia – PCT, em sua comunidade.

Não procede.

Ausentes preliminares.

Enfrento o mérito.

No caso em julgamento, de forma diversa ao sustentado pela parte autora, conforme se pode aferir pelos documentos juntados aos autos, a contratação realizada entre as partes não ocorreu sob a modalidade dos contratos de participação financeira.

Na realidade, o liame contratual existente entre as partes resulta do contrato de Planta Comunitária de Telefonia, onde as partes não tinham direito a subscrição de ações, tal como ocorria nos contratos de participação financeira.

As Plantas Comunitárias de Telefonia surgiram, inicialmente, com a edição da Portaria 117, de 13/08/1991, do Ministério das Comunicações, para possibilitar que comunidades não alcançadas pelo plano de expansão das redes das concessionárias de telefonia fossem beneficiadas com a implementação de tal sistema de forma imediata. Funcionava mediante a contratação do interessado com uma empresa credenciada junto à concessionária da região, que instalava o sistema mediante pagamento de determinada quantia em dinheiro. Alguns contratos eram firmados na modalidade “dação em pagamento”, com a concessão de ações.

Com a edição da Portaria 375, de 22/06/1994, do Ministério das Comunicações, foi modificada a disciplina jurídica das PCTs, e então passaram a ser doados à concessionária os bens que constituíam o acervo da planta comunitária. A Portaria 610, de 19/08/1994 também adotou a mesma sistemática, somente ressalvando que as alterações não se aplicavam aos processos em curso.

Posteriormente, a Portaria 270, de 01/11/1995 revogou de modo expresso a Portaria 610/94 e extinguiu o sistema de Planta Comunitária de Telefonia – PCT. De ressaltar que a Portaria 270/95 que revogou a 610/94 não teve o condão de repristinar o sistema da retribuição acionária vigente na sistemática anterior, para o qual seria necessária menção expressa a respeito.

Ao depois, foi criado o Projeto Integrado, semelhante ao PCT, prevendo também a incorporação do acervo telefônico pela concessionária, mediante doação.

A toda evidência, trata-se de situação diversa daquela onde os autores, a partir de contratos de participação financeira, buscam o reconhecimento ao direito de uma subscrição complementar de ações, diante do incorreto adimplemento contratual realizado pela demandada.

Nestes autos, a parte autora pretende a subscrição acionária quando, na realidade, o contrato firmado não lhe dá tal direito.

Pelo contrário, a partir de disposição contratual, restou firmado que a rede construída a partir de recursos financeiros da parte autora seria doada à demandada.

Deste modo, inexistente previsão contratual de retribuição acionária, a ação deve ser julgada improcedente.

PREQUESTIONAMENTO

Oportuno lembrar a inocorrência de negativa de vigência a qualquer dispositivo legal referido pelas partes, pois em ações desta natureza resolve-se a questão, justamente pela análise dos dispositivos legais necessários à adequada solução da controvérsia, nos termos da seguinte legislação: da Súmula 39 do STJ; arts. 122, 159, 489 e 2.028 do Código Civil/2002; Súmulas 282 e 356 do STF; arts. 85, 115, 117, 159, 168, IV, 177 e 186 do Código Civil/1916; arts. , , 11, 12, 13§ 1º, 17, 17§ 1º, 30, 166, I, 168, 117, § 1º, 170, § 1º, II, 182, § 1º, a, 201, § 1º, 202, § 1º, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, g, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I, do Código Comercial; arts. , , , V, 47, 51 caput e incisos, 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90); arts. , , 47, 165, 267, V e VI, 458, II, 461, 467, 468, 471, 474, 535, I e II e 644 do CPC; Lei n.º 7.913/89; e arts. , XXXVI, LIV e LV, 21, XI, 22, IV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como as portarias ministeriais que regularam as cláusulas dos contratos de participação financeira firmados pelas partes.

Importante também ressaltar que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para resolver a questão.

Assim, a falta de enfrentamento expresso de diplomas legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado, até porque apresentadas razões bastantes para justificar a decisão.

A propósito: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDRESP 15.450/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 01.04.1996, publicado no DJU em 06.05.96).

Nesse sentido a orientação jurisprudencial:

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA E DOS PULSOS EXCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS TÍPICOS. PREQUESTIONAMENTO.

          Inexiste omissão ou contradição no acórdão que, devidamente fundamentado, resolve as questões postas em discussão em grau de recurso.

          Ademais, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais que embasam os pedidos das partes, bastando que decida as questões postas em juízo, nos limites do pedido, e de forma fundamentada, exatamente o caso.

          Embargos de declaração desacolhidos.

          (Embargos de Declaração nº 70019478486, Décima Segunda Câmara Cível, Relator Dálvio Leite Dias Teixeira, julgado em 31.05.2007).

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

          Inexigível que o acórdão mencione em sua expressão numérica cada lei e os respectivos dispositivos legais invocados pelas partes, sim que desenvolva sua fundamentação de acordo com as teses debatidas, o que, implicitamente estará dizendo da aplicação ou não dos mesmos.

          Sem indicar os vícios ocorrentes no acórdão, apenas elencando dispositivos legais ao objetivo de prequestionamento, não é caso de embargos de declaração.

          EMBARGOS DESACOLHIDOS.

          (Embargos de Declaração nº 70011378387, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, julgado em 20.04.2005).

Portanto, a decisão emitida é explícita a respeito dos temas, constitucional ou infraconstitucional devolvidos no apelo, atendido o requisito do prequestionamento nos termos das Súmulas 286 e 352 do Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, rejeito as preliminares e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

Des.ª Nara Leonor Castro Garcia (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES - Presidente - Apelação Cível nº 70043801992, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FRANCISCO FRANCO

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