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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70043801992 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043801992 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/08/2011
Julgamento
28 de Julho de 2011
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70043801992_RS_1313308946261.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA.

Aquisição de Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Não há falar em direito à emissão/indenização de ações, tampouco retribuição financeira, porque inexiste qualquer previsão legal ou contratual nesse sentido. No caso concreto, configurado tão somente o esforço da comunidade local com o intuito de agilizar a fruição de rede de telefonia, mediante a contratação de empresa de engenharia que realizava a obra estrutural para a implantação do...
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