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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064531312 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70064531312 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064531312_8c396.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA FEITA NA CONTESTAÇÃO.

A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o art. 112do CPC. Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064531312, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/06/2015).
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