25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70043406289 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043406289 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/08/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Rogerio Gesta Leal
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Em se tratando de pretensão que envolva relação de trato sucessivo, e diante da natureza pública do patrimônio da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, restam prescritas somente as parcelas vencidas além do qüinqüênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º, do Decreto nº...