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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70043406289 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70043406289 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/08/2011

Julgamento

30 de Junho de 2011

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70043406289_RS_1312437589080.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. Em se tratando de pretensão que envolva relação de trato sucessivo, e diante da natureza pública do patrimônio da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, restam prescritas somente as parcelas vencidas além do qüinqüênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º, do Decreto nº...
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