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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040711152 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM DE CRUZEIRO PARA NATAL, FORTALEZA, RECIFE E FERNANDO DE NORONHA. PROBLEMAS QUANDO OS AUTORES CHEGARAM NA ILHA DE FERNANDO DE NORONHA, CUJO DESEMBARQUE FOI CANCELADO EM RAZÃO DA AVARIA PROVOCADA NO PÍER POR UMA CORRENTE MARÍTIMA. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERAISI INDEVIDOS.

            A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Independe a existência de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Na espécie, havendo caso de força maior, situação prevista no art. 393 do CCB, restou excluída a responsabilidade da agência de turismo.

            APELAÇÃO DESPROVIDA.

    Apelação Cível Décima Câmara Cível
    Nº 70040711152 Comarca de Erechim
    MOISES JACOB BASSO E OUTROS APELANTES
    AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. APELADA

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente e Revisor) e Des. Paulo Roberto Lessa Franz .

    Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

    DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

    MOISÉS JACOB BASSO e OUTROS apelaram da sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA.

    Constou da inicial: que os autores, em junho de 2009, adquiriram um pacote de viagem de cruzeiro da requerida com destino à Fernando de Noronha; que o pacote previa uma viagem de seis dias, com início em 16.12.2009, dois quais dois seriam em Natal, um em Fortaleza, um em Recife e dois em Fernando de Noronha; que, cumpridos os três primeiros destinos da viagem, navegaram durante o dia 18.12.2009 rumo à Fernando de Noronha, onde chegaram em 19.12.2009, por volta das 09h30min, tendo o navio atracado a certa distância do arquipélago que não possui estrutura portuária para atracação, quando, de forma inadequada a direção informou que não seria possível desembarcar naquele momento, devido às condições climáticas; que o navio circulou o arquipélago, mas não houve sucesso, tendo sido os passageiros informados de que a parada em Fernando de Noronha estava cancelada em razão de uma avaria provocada no píer naquele dia (19.12), por uma corrente marítima, o “swell”, motivo pelo qual o navio rumou para Porto do Cebedelo, na Paraíba; que os autores, no outro dia, tomaram conhecimento de que as intempéries climáticas que provocaram as avarias no píer ocorreram no dia 17.12, tendo a ré agido com má-fé, visto que já deveria ter conhecimento dos fatos; que a conduta da requerida violou os princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva, tendo, ainda, praticado publicidade enganosa; que pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e morais.

    Em razões recursais, os apelantes sustentaram que não houve o desembarque na Ilha de Fernando de Noronha que seria o motivo principal da viagem, frustrando, assim, o desejo de conhecer as maravilhas que a mesma proporciona. Argumentaram que tais fatos causaram imensa revolta e indignação aos passageiros em geral, os quais sonhavam em conhecer o arquipélago de Fernando de Noronha, com desembarque, numa viagem há muito planejada e cheia de expectativas, tendo sido escolhida uma empresa de turismo de renome para possibilitá-la e, em contrapartida, a apelada age com absoluta má-fé e falta de transparência em relação aos seus clientes. Ressaltaram que o julgador a quo não examinou a documentação detalhadamente do processo ao indeferir o pedido de indenização, pois houve quebra de contrato. Salientaram que tiveram, por força do CDC, seu direito atingido por atitude negligente da apelada, uma vez que o pacote incluía a visita a Ilha de Fernando de Noronha que não se concretizou, frustrando, assim, um desejo primordial. Referiram que a apelada sabia de que não poderiam seus clientes desembarcar na ilha, mas não comunicou e só o fez quando da aproximação do navio na mesma. Mencionaram ser aplicável à espécie as disposições do CDC. Observaram que houve violação aos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva. Destacaram à ocorrência da publicidade enganosa, que é vedada pelo § 1º do art. 37 do CDC. Asseveraram que sendo o caso ora tratado de relação de consumo e estando cabalmente provado nos autos o defeito e o fato do serviço, restou evidente a responsabilidade objetiva da apelada, devendo esta indenizar, independentemente de culpa, consoante previsão do art. 14 do CDC. Alegaram que a reparação do dano moral está prevista na CF de 1988, em seu art. , V e X, podendo ser indenizado cumulativamente com dano material ou patrimonial ou, isoladamente, conforme Súmula 37 do STJ. Pediram o provimento do apelo.

    Houve contrarrazões.

    Subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

    Foi o relatório.

    VOTOS

    Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

    O recurso não merece provimento.

    Com efeito, a responsabilidade da apelada deve ser analisada segundo as normas da legislação consumerista em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva (art. 14 do CDC), pois independe de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e o nexo causal.

    Para que o prestador de serviço afaste tal responsabilização precisa provar a ruptura do nexo de causalidade, conforme § 3º do artigo supramencionado, e isso ocorre quando houver a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como caso fortuito ou força maior.

    Na espécie, conforme se depreende dos autos, ocorreu uma situação de força maior que tem como pressupostos a imprevisibilidade e a inevitabilidade do evento, situação prevista no art. 393 do CCB.

    A sentença de fls. 129/132, da lavra do eminente Dr. Juiz de Direito Luis Gustavo Zanella Piccinin, muito bem analisou a questão, pelo que peço vênia para transcrever seus fundamentos, in verbis :

            “2.1 – Mérito

            _TTREP_266 – Da relação de consumo - do vício de qualidade

            Inicialmente, cumpre assinalar que a responsabilidade da ré é de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de fornecedora de serviço, a teor do que dispõe o art. 20 da legislação consumerista, in verbis:

            “ Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

            II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

            III - o abatimento proporcional do preço.

            § 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

            § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.

            Essa responsabilidade, conforme dispõe o artigo supracitado, tem origem no vício de qualidade do serviço, que o torne impróprio para o consumo ou que lhe diminua o valor. Nesse aspecto, não há controvérsia nos autos quanto à efetiva alteração da rota de turismo contratada pelos demandantes, em razão da ausência ...



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