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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70043761576 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2011
Julgamento
18 de Julho de 2011
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_70043761576_RS_1312307616103.doc
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Inteiro Teor

          processual civil. aprovação de projetos de lei. regime de urgência. AGRAVO prejudicado.

          Tendo sido aprovados os projetos de lei, submetidos a regime de urgência, queda prejudicado o agravo que visa reformar decisão indeferitória da inicial de mandado de segurança, cujo pedido se limitava a decreto judicial impedindo a votação dos textos normativos, não fosse, de qualquer forma, a ausência de razão do recorrente.

Agravo Órgão Especial
Nº 70043761576 Porto Alegre
JORGE POZZOBOM AGRAVANTE
ZILÁ BREITENBACH AGRAVANTE
LUCAS REDECKER AGRAVANTE
ADILSON TROCA AGRAVANTE
PEDRO PEREIRA AGRAVANTE
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO AGRAVADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESEMBARGADORES Leo Lima (Presidente), Março Aurélio dos Santos Caminha, Gaspar Marques Batista, Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Jaime Piterman, Ivan Leomar Bruxel, Luiz Felipe Brasil Santos, Maria Isabel de Azevedo Souza, Irineu Mariani, Manuel José Martinez Lucas, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Aymoré Roque Pottes de Mello, Março Aurélio Heinz, José Aquino Flôres de Camargo, Carlos Rafael dos Santos Júnior, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Alexandre Mussoi Moreira, Alzir Felippe Schmitz, Cláudio Baldino Maciel, Dorval Braulio Marques, Glênio José Wasserstein Hekman e Túlio de Oliveira Martins .

Porto Alegre, 18 de julho de 2011.

      DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

          Relator.

RELATÓRIO


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (RELATOR) – JORGE POZZOBOM e outros manejam agravo, com base em o art. 10, § 1º, Lei nº 12.016/09, em face da decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO .

Nas razões recursais, sustentam que a matéria em foco não se presta a interpretação literal reclamando, para sua análise, interpretação sistemática. Neste passo, aduzem que o art. 62, CE/89, não dispensa os projetos de lei de receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça, lembrando o disposto no art. 56, § 2º, IV, [ sic ] CE/89, daí insistirem na possibilidade de intervenção judicial para coibir atos ilegais e abusivos praticados no curso do processo legislativo. Apontam equívoco na interpretação da expressão “apreciação” contida no § 1º do art. 62 da CE/89. Acentuam a ilegalidade e abusividade do encaminhamento dado aos projetos de lei nºs 189/2011, 190/2011 e 191/2011, pela supressão da fase processual de controle de constitucionalidade prévio, na forma prevista nos dispositivos constitucionais citados. Postulam o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTOS


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (RELATOR) – Eminentes Colegas, ao apreciar a inicial do mandado de segurança, assim me pronunciei:

    “Vistos. I – JORGE POZZOBOM e outros veiculam mandado de segurança em face do PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , propondo conduta ilegal e abusiva quanto ao encaminhamento dos projetos de leis complementares nºs 189/2011, 190/2011 e 191/2011, dispondo, respectivamente, sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e instituindo Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Militares – FUNDOPREV/MILITAR e, por último, procedimento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV’s devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, atualmente em tramitação na Casa Legislativa Estadual, encaminhados pelo Governador do Estado em regime de urgência, na forma do art. 62 da Constituição Estadual.

    Em suma, propõe impetração que tal regime não elimina o prévio controle de constitucionalidade das leis, exercido pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o que, ademais, não conta com autorização regimental, como se infere de seus artigos 56, I, e 66, § 2º.

    Entretanto, o impetrado, ao argumento de tramitarem as propostas legislativas antes especificadas em regime de urgência, livrou-as do exame prévio de constitucionalidade, encaminhando votação diretamente a plenário, o que levará a sua apreciação sem a devida triagem prefacial quanto a projetos cuja sintonia com a Carta Maior se apresenta questionável.

    Daí a propositura do writ para que se determine a votação dos aludidos projetos de leis complementares apenas após a sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, concedida liminar para suspender a sua tramitação para depois do julgamento do presente.

    É o relatório.

    II – Decido.

    Estou indeferindo liminarmente o presente mandado de segurança.

    Está-se diante de típica hipótese de ato interna corporis , uma vez ausente previsão legal relativamente à necessária submissão de projetos de lei à análise da Comissão de Constituição e Justiça.

    Não há previsão nos textos constitucionais, nem na legislação, seja Federal, seja Estadual.

    Como também a LC nº 95/98 nada dispõe a respeito, tratando da redação dos textos legislativos.

    Por conseguinte, todo e qualquer comando normativo invocável assenta apenas em sede regimental.

    Sabidamente, as questões regimentais e sua definição não se submetem à apreciação pelo Poder Judiciário, correspondendo a assunto interno das instituições, regrando o seu agir quanto a procedimentos que não afetam terceiros e, por isso, sem alcançar, por princípio, direitos subjetivos individuais ou coletivos.

    Por conseguinte, intuitivo respeito ao Princípio da Separação dos Poderes leva a que tais questões remanesçam refratárias ao seu reexame mediante mecanismos jurisdicionais (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do mandado de segurança”, Renovar, 4ª ed., p. 43).

    Por certo, quando a norma regimental corresponde a decalque de norma constitucional ou legal a sua aplicação ganha outra substância, correspondendo sua definição a questão constitucional ou questão legal, já então comportando controle jurisdicional.

    Distinção esta que aparece, nítida, no MS nº 22.503-DF, Redator MAURÍCIO CORREA:

      MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVO À TRAMITAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS REGIMENTAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS QUE SÓ PODE ENCONTRAR SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; CONHECIMENTO QUANTO AO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MÉRITO: REAPRESENTAÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO, QUE MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PEC Nº 33-A, DE 1995). I - Preliminar.

      1. Impugnação de ato do Presidente da Câmara dos Deputados que submeteu a discussão e votação emenda aglutinativa, com alegação de que, além de ofender ao par. único do art. 43 e ao § 3º do art. 118, estava prejudicada nos termos do inc. VI do art. 163, e que deveria ter sido declarada prejudicada, a teor do que dispõe o n. 1 do inc. I do art. 17, todos do Regimento Interno, lesando o direito dos impetrantes de terem assegurados os princípios da legalidade e moralidade durante o processo de elaboração legislativa. A alegação, contrariada pelas informações, de impedimento do relator - matéria de fato - e de que a emenda aglutinativa inova e aproveita matérias prejudicada e rejeitada, para reputá-la inadmissível de apreciação, é questão interna corporis do Poder Legislativo, não sujeita à reapreciação pelo Poder Judiciário. Mandado de segurança não conhecido nesta parte.

      2. Entretanto, ainda que a inicial não se refira ao § 5º do art. 60 da Constituição, ela menciona dispositivo regimental com a mesma regra; assim interpretada, chega-se à conclusão que nela há ínsita uma questão constitucional, esta sim, sujeita ao controle jurisdicional. Mandado de segurança conhecido quanto à alegação de impossibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. II - Mérito.

      1. Não ocorre contrariedade ao § 5º do art. 60 da Constituição na medida em que o Presidente da Câmara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado e declara prejudicada a proposição que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V).

      2. É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição. Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.

      3. Mandado de segurança conhecido em parte, e nesta parte indeferido.

      Mas, a hipótese dos autos não se enquadra na ressalva feita no julgado acima referido, mas, sim, na colocação inicial. Ou seja, in casu , a única norma legal invocada, o art. 62 da Constituição Estadual, nem de longe impõe análise da constitucionalidade de projeto de lei por parte de comissão da Assembleia Legislativa.

      Não é outra a orientação do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver, dentre outros, do MS nº 25.588-DF, MENEZES DIREITO, assim ementado:

      Agravo regimental. Mandado de segurança . Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte.

      1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional.

    1. Agravo regimental desprovido.

        CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS : MATÉRIA REGIMENTAL. I - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis , imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo.

        II - Mandado de Segurança não conhecido.

        MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A COMPELIR A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ACOLHER REQUERIMENTO DE URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IMEDIATA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO IMPETRANTE. - EM QUESTÕES ANÁLOGAS A PRESENTE, ESTA CORTE (ASSIM NOS MS 20.247 E 20.471) NÃO TEM ADMITIDO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DAS CASAS LEGISLATIVAS, COM BASE EM REGIMENTO INTERNO DELAS, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE FEITURA DE LEIS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. III – Do Exposto, indefiro a inicial do mandado de segurança, forte no artigo 10, caput , Lei nº 12.016/09, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, I, CPC.

        Custas pelos impetrantes.”

      Nada obstante, os ora agravantes insistem estar a temática em apreço sujeita ao controle jurisdicional, invocando basicamente os dispositivos a seguir transcritos:

          Art. 56 - A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 2ºº - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem, entre outras definidas no Regimento, as seguintes atribuições:

          [...] IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestar informações;

          [...] VI - emitir parecer sobre matéria de competência legislativa;

              [...]

              Art. 62 - Nos projetos de sua iniciativa o Governador poderá solicitar à Assembléia Legislativa que os aprecie em regime de urgência.

              § 1º - Recebida a solicitação do Governador, a Assembléia Legislativa terá trinta dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.

              [...]

          No entanto, tais disposições não tem o condão de alterar o entendimento anteriormente manifestado.

          Como também nenhum equívoco há na interpretação conferida à causa de pedir versada no mandamus , uma vez ausente obrigatoriedade de os projetos de lei encaminhados sob regime de urgência serem submetidos à análise da Comissão de Constituição e Justiça, como propõem agravantes.

          No mais, público e notório, art. 334, I, CPC, terem sido aprovados os projetos de lei, o que leva a que o agravo esteja prejudicado, uma vez limitar-se pedido posto no writ a que se impedisse a sua votação sem o prévio exame da Comissão de Constituição e Justiça.

          todos OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

          DES. LEO LIMA - Presidente - Agravo Regimental nº 70043761576, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO."

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