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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70043761576 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70043761576 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2011
Julgamento
18 de Julho de 2011
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_70043761576_RS_1312307616103.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. REGIME DE URGÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO.

Tendo sido aprovados os projetos de lei, submetidos a regime de urgência, queda prejudicado o agravo que visa reformar decisão indeferitória da inicial de mandado de segurança, cujo pedido se limitava a decreto judicial impedindo a votação dos textos normativos, não fosse, de qualquer forma, a ausência de razão do recorrente. (Agravo Regimental Nº 70043761576, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/07/2011)

Resumo Estruturado

1. AGRAVO. PEDIDO PREJUDICADO. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 3. LEI. PROJETO DE LEI. APROVAÇÃO. REGIME DE URGÊNCIA. 4. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 5. INSTITUTO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNDOPREV. 6. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - FUNDOPREVIMILITAR 7. RPV. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. **** VER MSE 70043595610

Referências Legislativas

  • LF-12016 DE 2009 ART-10 PAR-1 LCE-189 DE 2011 LCE-190 DE 2011 LCE-191 DE 2011 CPC-267 INC-I CE-62 DE 1989 CE-59 DE 1989 CE-60 DE 1989 CE-61 DE 1989 CE-62 DE 1989 CE-63 DE 1989 CE-64 DE 1989 CE-65 DE 1989 CE-66 DE 1989 CE-67 DE 1989 CF-61 DE 1988 CF-62 DE 1988 CF-63 DE 1988 CF-64 DE 1988 CF-65 DE 1988 CF-66 DE 1988 CF-67 DE 1988 CF-68 DE 1988 CF-69 DE 1988
  • LF-12016 DE 2009 ART-10 PAR-1 LCE-189 DE 2011 LCE-190 DE 2011 LCE-191 DE 2011 CPC-267 INC-I CE-62 DE 1989 CE-59 DE 1989 CE-60 DE 1989 CE-61 DE 1989 CE-62 DE 1989 CE-63 DE 1989 CE-64 DE 1989 CE-65 DE 1989 CE-66 DE 1989 CE-67 DE 1989 CF-61 DE 1988 CF-62 DE 1988 CF-63 DE 1988 CF-64 DE 1988 CF-65 DE 1988 CF-66 DE 1988 CF-67 DE 1988 CF-68 DE 1988 CF-69 DE 1988
  • LF-12016 DE 2009 ART-10 PAR-1 LCE-189 DE 2011 LCE-190 DE 2011 LCE-191 DE 2011 CPC-267 INC-I CE-62 DE 1989 CE-59 DE 1989 CE-60 DE 1989 CE-61 DE 1989 CE-62 DE 1989 CE-63 DE 1989 CE-64 DE 1989 CE-65 DE 1989 CE-66 DE 1989 CE-67 DE 1989 CF-61 DE 1988 CF-62 DE 1988 CF-63 DE 1988 CF-64 DE 1988 CF-65 DE 1988 CF-66 DE 1988 CF-67 DE 1988 CF-68 DE 1988 CF-69 DE 1988
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