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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038457644 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_70038457644_RS_1312265719098.doc
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          APELAÇÃO CÍVEL. ação de USUCAPIÃO ordinária. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. soma de posses. acessio possessionis. justo título. contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda. requisitos presentes. I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551, do CC/16, uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do advento deste código (12/01/2003) já havia transcorrido o prazo necessário para a declaração de domínio, qual seja, 15 anos, já que entre ausentes.

          II. Autores que pretendem somar a posse por eles ostentada com aquela exercida pelos moradores anteriores, pela transferência de posses. Possibilidade, tendo em vista que a posse dos antecessores tem a mesma natureza, não havendo conflito de interesses entre eles.

          III. Cadeia de contratos particulares de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda de imóvel, constitui justo título, pois eficaz para demonstrar a existência de negócios lícitos, mas sem autoridade suficiente para permitir o competente registro. IV. A prova produzida demonstra que os autores e seus antecessores exerciam no imóvel posse com ânimo de dono, de boa- fé e fundada em justo título, há mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião ordinária previsto no art. 551, caput, do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais dessa Corte.

          APELO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70038457644 Comarca de Esteio
JARBAS DA SILVA LEMOS APELANTE
SOCIEDADE TERRITORIAL DO ESTEIO LTDA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente e Revisora) e Des. Luiz Renato Alves da Silva .

Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

A fim de evitar repetição, adoto o relatório da sentença:

          “JARBAS DA SILVA LEMO e ROSÂNGELA DA SILVA LEMOS, qualificados nos autos, ajuizaram ação de usucapião contra SOCIEDADE TERRITORIAL DO ESTEIO LTDA, atualmente denominada COMPANHIA DE INDÚSTRIA GERAIS E OBRAS E TERRAS S/A. Alegaram a posse mansa e pacífica, há mais de 63 anos, sem interrupção nem oposição, de um terreno urbano. Aduziram que adquiriram a área em julho de 2003 por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda celebrado com os herdeiros de LICÍNIO MARQUES GOMES. Afirmaram que esse exercia a posse do imóvel desde meados de 1969, sucedendo a ELIDA DE MORAES OREMPULLER, com quem a empresa demandada entabulou contrato particular de promessa de compra e venda em abril de 1943. Sustentaram que a posse é exercida com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Postularam a procedência do pedido para ser declarado seu domínio sobre o imóvel.

          Determinada a realização dos atos citatórios, observando-se os artigos 942 e 943, ambos do CPC.

          Cientificados, a União, o Estado e o Município, manifestaram não ter interesse no feito (fls. 49, 51 e 56).

          A ré, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (fls. 77/80) e os confrontantes foram citados pessoalmente (fls. 45v e 60). Transcorrido in albis o prazo contestacional.

          Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação (fls. 87/88).

          Em audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal e foram inquiridas três testemunhas (fls. 99/102).

          O Ministério Público reiterou o parecer (fl. 103).

          A curadora especial nomeada à ré revel citada por edital apresentou contestação por negativa geral, não se opondo à prova oral produzida (fl. 105).

          Após tentativa frustrada de citação pessoal da requerida, a curadora reafirmou os termos da defesa e os autos vieram conclusos para sentença”.

Sobreveio julgamento de improcedência às fls. 127-131, condenando os autores ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, a serem revertidos ao FADEP.

Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação às fls. 133-140, postulando a reforma da sentença. Em suas razões, sustentam ter ingressado com a presente ação de usucapião de imóvel que na verdade já e de sua propriedade, conforme contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda, alegando que por questões de ordem legal não foi possível o registro da transação comercial havida entre os anteriores proprietários do imóvel e os apelantes, não havendo outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para que a transmissão da propriedade se operasse pela usucapião. Salientam exercerem a posse mansa e pacífica do imóvel, objeto da lide há mais de 63 anos, sem qualquer oposição, além do pagamento pela compra do imóvel. Discorrem acerca da transmissão da propriedade, asseverando que as testemunhas quando afirmaram que o imóvel estava abandonado no período anterior à posse dos autores, queriam dizer que o imóvel não estava cuidado, com corte de grama e limpeza do terreno, alegando que seus antecessores, no caso, os herdeiros de Licínio, exerciam a posse sobre o imóvel, tanto que jamais permitiram qualquer invasão, ainda que tenham deixado de fazer a limpeza da área. Reiteram as alegações de que preenchem os requisitos necessários ao reconhecimento do domínio, postulando o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença.

Recebida a apelação no duplo efeito e determinada a intimação da parte adversa para o oferecimento de contrarrazões, a apelada restou silente.

Subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público de 2º grau emitiu parecer às fls. 148-153, opinando pelo provimento do recurso.

Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de ação de usucapião na qual os autores, Jarbas da Silva Lemos e Rosângela da Silva Lemos, alegam que detêm a justa posse do lote nº 38 da quadra 81, com área superficial de 484 m², no Município de Esteio/RS, adquirida por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda, com o objetivo de somar a sua posse com a de seus antecessores no imóvel a fim de complementar o lapso temporal exigido para o usucapião ordinário, sob o fundamento do justo título.

Pois bem.

Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551 1 , do CC/16, uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do advento deste código (12/01/2003) já havia transcorrido o prazo necessário para a declaração de domínio, qual seja, 15 anos, já que entre ausentes.

A pretensão vem fundada na sucessão de posses, tendo em vista que os apelantes adquiriram o referido imóvel em 02-07-2003, após consecutivas transferências que, somadas, seriam aptas a completar o prazo exigido para esta modalidade de prescrição aquisitiva.

Trata-se de aplicação do instituto da acessio possessionis, que contempla a posse adquirida através de contrato entre particulares, ou seja, a título singular.

Segundo magistério de Lenine Nequete, a sucessão singular, para ser implementada, deve observar três requisitos: “1ª) a posse atual do su...