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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038457644 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_70038457644_RS_1312265719098.doc
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          APELAÇÃO CÍVEL. ação de USUCAPIÃO ordinária. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. soma de posses. acessio possessionis. justo título. contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda. requisitos presentes. I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551, do CC/16, uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do advento deste código (12/01/2003) já havia transcorrido o prazo necessário para a declaração de domínio, qual seja, 15 anos, já que entre ausentes.

          II. Autores que pretendem somar a posse por eles ostentada com aquela exercida pelos moradores anteriores, pela transferência de posses. Possibilidade, tendo em vista que a posse dos antecessores tem a mesma natureza, não havendo conflito de interesses entre eles.

          III. Cadeia de contratos particulares de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda de imóvel, constitui justo título, pois eficaz para demonstrar a existência de negócios lícitos, mas sem autoridade suficiente para permitir o competente registro. IV. A prova produzida demonstra que os autores e seus antecessores exerciam no imóvel posse com ânimo de dono, de boa- fé e fundada em justo título, há mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião ordinária previsto no art. 551, caput, do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais dessa Corte.

          APELO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70038457644 Comarca de Esteio
JARBAS DA SILVA LEMOS APELANTE
SOCIEDADE TERRITORIAL DO ESTEIO LTDA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente e Revisora) e Des. Luiz Renato Alves da Silva .

Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

A fim de evitar repetição, adoto o relatório da sentença:

          “JARBAS DA SILVA LEMO e ROSÂNGELA DA SILVA LEMOS, qualificados nos autos, ajuizaram ação de usucapião contra SOCIEDADE TERRITORIAL DO ESTEIO LTDA, atualmente denominada COMPANHIA DE INDÚSTRIA GERAIS E OBRAS E TERRAS S/A. Alegaram a posse mansa e pacífica, há mais de 63 anos, sem interrupção nem oposição, de um terreno urbano. Aduziram que adquiriram a área em julho de 2003 por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda celebrado com os herdeiros de LICÍNIO MARQUES GOMES. Afirmaram que esse exercia a posse do imóvel desde meados de 1969, sucedendo a ELIDA DE MORAES OREMPULLER, com quem a empresa demandada entabulou contrato particular de promessa de compra e venda em abril de 1943. Sustentaram que a posse é exercida com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Postularam a procedência do pedido para ser declarado seu domínio sobre o imóvel.

          Determinada a realização dos atos citatórios, observando-se os artigos 942 e 943, ambos do CPC.

          Cientificados, a União, o Estado e o Município, manifestaram não ter interesse no feito (fls. 49, 51 e 56).

          A ré, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (fls. 77/80) e os confrontantes foram citados pessoalmente (fls. 45v e 60). Transcorrido in albis o prazo contestacional.

          Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação (fls. 87/88).

          Em audiência de instrução, o autor prestou depoimento pessoal e foram inquiridas três testemunhas (fls. 99/102).

          O Ministério Público reiterou o parecer (fl. 103).

          A curadora especial nomeada à ré revel citada por edital apresentou contestação por negativa geral, não se opondo à prova oral produzida (fl. 105).

          Após tentativa frustrada de citação pessoal da requerida, a curadora reafirmou os termos da defesa e os autos vieram conclusos para sentença”.

Sobreveio julgamento de improcedência às fls. 127-131, condenando os autores ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, a serem revertidos ao FADEP.

Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação às fls. 133-140, postulando a reforma da sentença. Em suas razões, sustentam ter ingressado com a presente ação de usucapião de imóvel que na verdade já e de sua propriedade, conforme contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda, alegando que por questões de ordem legal não foi possível o registro da transação comercial havida entre os anteriores proprietários do imóvel e os apelantes, não havendo outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para que a transmissão da propriedade se operasse pela usucapião. Salientam exercerem a posse mansa e pacífica do imóvel, objeto da lide há mais de 63 anos, sem qualquer oposição, além do pagamento pela compra do imóvel. Discorrem acerca da transmissão da propriedade, asseverando que as testemunhas quando afirmaram que o imóvel estava abandonado no período anterior à posse dos autores, queriam dizer que o imóvel não estava cuidado, com corte de grama e limpeza do terreno, alegando que seus antecessores, no caso, os herdeiros de Licínio, exerciam a posse sobre o imóvel, tanto que jamais permitiram qualquer invasão, ainda que tenham deixado de fazer a limpeza da área. Reiteram as alegações de que preenchem os requisitos necessários ao reconhecimento do domínio, postulando o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença.

Recebida a apelação no duplo efeito e determinada a intimação da parte adversa para o oferecimento de contrarrazões, a apelada restou silente.

Subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público de 2º grau emitiu parecer às fls. 148-153, opinando pelo provimento do recurso.

Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de ação de usucapião na qual os autores, Jarbas da Silva Lemos e Rosângela da Silva Lemos, alegam que detêm a justa posse do lote nº 38 da quadra 81, com área superficial de 484 m², no Município de Esteio/RS, adquirida por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda, com o objetivo de somar a sua posse com a de seus antecessores no imóvel a fim de complementar o lapso temporal exigido para o usucapião ordinário, sob o fundamento do justo título.

Pois bem.

Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551 1 , do CC/16, uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do advento deste código (12/01/2003) já havia transcorrido o prazo necessário para a declaração de domínio, qual seja, 15 anos, já que entre ausentes.

A pretensão vem fundada na sucessão de posses, tendo em vista que os apelantes adquiriram o referido imóvel em 02-07-2003, após consecutivas transferências que, somadas, seriam aptas a completar o prazo exigido para esta modalidade de prescrição aquisitiva.

Trata-se de aplicação do instituto da acessio possessionis, que contempla a posse adquirida através de contrato entre particulares, ou seja, a título singular.

Segundo magistério de Lenine Nequete, a sucessão singular, para ser implementada, deve observar três requisitos: “1ª) a posse atual do sucessor singular deve ter a sua causa em uma relação jurídica existente entre aquele que tinha a posse antecedentemente e aquele que a tem atualmente; 2ª) a posse atual, do sucessor por título particular, deve ser contígua à do transmitente; 3ª) as duas posses devem ser homogêneas, tanto pelo que diz respeito ao objeto, como pelo que concerne às qualidades necessárias para conseguir os fins, em vista dos quais se quer fazer a conjunção” 2 .

Na hipótese, os requerentes postulam o reconhecimento da prescrição aquisitiva com base no justo título, qual seja, contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações com promessa de compra e venda de imóvel.

Esclareça-se que o justo título exigido pelo instituto, consiste em título válido, perfeito, eficaz para demonstrar a existência de um negócio lícito, mas sem a autoridade suficiente para permitir o registro imobiliário.

Segundo consta dos autos, o imóvel objeto da lide, inicialmente, pertencia a Sociedade Territorial do Esteio Ltda. que, no ano de 1943, prometeu vender o bem à Elida de Morales Orempuller (fl. 10).

Observa-se que em 1969, os sucessores da Sra. Elida, por meio de promessa de cessão e transferência de direitos, obrigaram-se a transferir para o Sr. Licínio Marques Gomes o imóvel usucapiendo (fls. 11/13).

Após o falecimento do Sr. Licínio, seus herdeiros se comprometeram a transferir os direitos sobre o imóvel ao autor, fls. 20/23, que passou a exercer a posse do imóvel a contar de julho de 2003.

Quanto à posse exercida pelos apelantes, bem como a sucessão de posses, restou ela esclarecida pelos testemunhos tomados em audiência.

Importa destacar as informações trazidas por MÁRIO GOMES (fls. 101 e 101v), ao afirmar conhecer os autores, informando que até 1996 o dono do imóvel usucapiendo era Licínio Marques Gomes, pai do depoente. Afirma que o então proprietário, Sr Licínio, alugava o bem litigioso e outros de sua propriedade, localizados naquela região. Sustenta que sobre o imóvel havia uma casa velha, que os herdeiros de Licínio foram obrigados a demolir, pois servia de esconderijo para pessoas que assaltavam quem descia de um ônibus que passava pelo “beco” localizado ao lado do imóvel, afirmando que tal fato ocorreu por volta do ano de 2001. Esclarece que o Sr. Licínio faleceu há cerca de 12 anos e que todos os herdeiros, de comum acordo, venderam o imóvel ao demandante.

Na mesma linha, o depoimento de SUZETI (fls. 101v/102) que informa conhecer o imóvel há 35 anos e que o antigo proprietário era o “Português”, não sabendo precisar o nome dessa pessoa. Assevera conhecer o autor e acredita que foram os herdeiros do “Português” que venderam o terreno para Jarbas. Afirma que, inicialmente, sobre o imóvel morava um casal de velhinhos e que depois ficou cerca de 5 anos abandonado, tanto que vários assaltos ocorriam no local. Esclarece que depois que o autor adquiriu o bem ele começou a cuidar do terreno, providenciando, inclusive a construção de um muro que dificultou a ação dos bandidos. ANA MARIA em seu depoimento de fls. 102 e 102v, informa conhecer o imóvel, afirmando que no local morava um casal de velhinhos. Assevera que depois da saída deles, por um curto período de tempo, o bem ficou abandonado, sendo em seguida ocupado pelo Sr. Jarbas, que começou a cuidar do imóvel. Informa, ainda, que o casal que residia no imóvel havia locado o bem do antigo proprietário, Sr. Licínio, e que após o falecimento dele, efetuaram o pagamento do aluguel para os herdeiros.

Portanto, da análise do contexto probatório, é possível concluir que a posse do imóvel usucapiendo era exercida com ânimo de dono tanto pelo casal autor quanto pelos antigos possuidores, in casu , os herdeiros de Licínio Marques Gomes e o próprio Licínio, todas adquiridas através de contrato particular, a título oneroso, em verdadeira cadeia de transferências.

Assim, de se concluir que resta demonstrada nos autos a posse ad usucapionem dos autores e de seus antecessores no imóvel, há mais de quinze anos, com justo título e de boa-fé, devendo ser provido o apelo.

Nesse sentido:

          “APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Impositiva a procedência da ação de usucapião, por presentes os requisitos legais exigíveis para o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel, ou seja, o animus domini, o lapso temporal, o justo título e a boa-fé. APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70030170187, 20ª Câmara Cível, Relatora: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/08/2009)

          “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. Contrato particular de compra e venda, firmado pelo proprietário do imóvel, configura-se ato translativo, em tese, mas sem produzir o efeito de transferir a propriedade. Havendo quitação, constitui-se o referido contrato como justo título, possibilitando ao adquirente o ingresso da ação de usucapião para adquirir o domínio. Estando satisfeitos os demais requisitos legais, a declaração de domínio é medida que se impõe. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70029139003, 17ª Câmara Cível, Relator: Elaine Harzheim Macedo, j. 04/06/2009)

          APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO EXIGIDO PELO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. O contrato de compra e venda particular, firmado pelas partes de maneira singela e destituída de formalismo, não descaracteriza o negócio quando presentes os requisitos do art. 482 do CC de 2002, mormente no caso em exame onde restou evidenciado a intenção de contratar e o objeto lícito da avença. Reputa-se como justo título o documento apto a propiciar, em tese, a transferência da propriedade do imóvel, mas que possua vício impeditivo ou insuficiente para formalização da transferência. O contrato particular de compra e venda pode ser reconhecido como justo título, ainda que não inscrito no registro imobiliário, pois tal vício é o que impossibilita a transferência regular do domínio, tornando necessário o pleito de usucapião para sua regularização. A falta de registro do pacto não impede o reconhecimento do documento como justo título, mormente a demonstração de que o negócio entabulado pelas partes é de conhecimento público, confirmado por testemunhas, fortalecendo a idéia de boa-fé da aquisição do imóvel. Demonstrada a posse com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por prazo superior a quinze anos e ausente impugnação dos interessados, impõe-se a declaração de domínio. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009793050, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/08/2006).

Com estas considerações, DOU provimento ao recurso para julgar procedente a ação de usucapião ordinário ajuizada por JARBAS DA SILVA LEMOS e ROSÂNGELA DA SILVA LEMOS contra SOCIEDADE TERRITORIAL DE ESTEIO LTDA.

Diante da procedência da ação, imponho à ré o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do autor, fixando-os em 15% sobre o valor dado à causa (R$ 27.000,00 em novembro de 2006).

É o voto.

Des.ª Elaine Harzheim Macedo (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Renato Alves da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelação Cível nº 70038457644, Comarca de Esteio: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCAS MALTEZ KACHNY

1 “Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.”

2 NEQUETE, Lenine. Da Prescrição Aquisitiva. 3ª edição, pg. 197.