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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71002944411 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/07/2011
Julgamento
14 de Julho de 2011
Relator
João Pedro Cavalli Junior
Documentos anexos
Inteiro Teor_71002944411_RS_1311803024117.doc
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Inteiro Teor

          responsabilidade civil. energia elétrica. concessionária. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. temporal. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. dano moral evidente.

          A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos provocados ao consumidor em razão de suspensão do fornecimento. A ocorrência de chuvas com descargas atmosféricas (temporal) é fato previsível, devendo a concessionária proteger a rede contra tais fenômenos. Falta de energia por 50 horas. Danos materiais não comprovados. Dano moral evidenciado. Valor da indenização (R$ 2.500,00) mantido, diante dos contornos do caso concreto.

          Recursos desprovidos. Unânime.

Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71002944411 Comarca de Campina das Missões
RIO GRANDE ENERGIA S/A RECORRENTE
BERTILA BEATA NEDEL RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Carlos Eduardo Richinitti (Presidente) e Dr. Eduardo Kraemer .

Porto Alegre, 14 de julho de 2011.

DR. JOÃO PEDRO CAVALLI JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por BERTILA BEATA NEDEL em face de RIO GRANDE ENERGIA – RGE.

Aponta a autora que, no dia 23 de março de 2.010, ocorreu suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência por mais de 50 horas, decorrente da avaria de um transformador, o que provou deterioração de alimentos. Postula a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.

Contesta a ré afirmando que no período informado na inicial houve um fortíssimo temporal na região de Campina das Missões, circunstância esta que provocou a queda de energia em grande parte da cidade e arredores. Insistiu que o evento que se abateu sobre a região não foi uma chuva corriqueira, previsível, mas um grande temporal de proporções anormais, não podendo ser evitado e nem mesmo previsto, caracterizando-se como caso fortuito ou de força maior. Impugnou o pedido de danos morais, bem como dos danos materiais dizendo inexistir comprovação acerca destes. Postula a improcedência do pedido.

Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando a ré a pagar, à parte autora, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Ambas as partes recorrem. A parte autora para ver majorado o “quantum” fixado a título de danos morais, bem como para obter indenização pelos danos materiais, e a ré, por sua vez, para ver afastada a condenação por danos materiais.

Com contrarrazões, vieram os autos às Turmas.

VOTOS

Dr. João Pedro Cavalli Júnior (RELATOR)

Analiso ambos os recursos conjuntamente.

A relação havida entre as partes é de consumo, na qual se faz presente a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, sendo seu o dever de prestar serviços adequados, eficientes e seguros, e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica, forte no art. 14, c/c o art. 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Restou, pois, demonstrado nos autos que no dia 23.03.2010 a parte autora teve seu fornecimento da energia elétrica suspenso, havendo tardança de cerca de 50 horas para o restabelecimento do serviço.

Em que pese a requerida, ao se justificar, alegar a ocorrência de caso fortuito, em virtude de temporal, não logrou êxito em tal comprovação, ônus que lhe competia. As fotos acostadas às fls. 52 a 62 não fazem qualquer referência que a região da residência da demandante fora atingida. Ademais, o documento de fl. 66 refere-se à situação anormal em parte da área rural do município da autora, mas o evento causador da suspensão ocorreu no perímetro urbano.

Em sendo assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da perquirição de culpa, pela integralidade dos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços. A tardança de quase três dias para solucionar definitivamente o problema da falta de energia elétrica configura descontinuidade do serviço essencial, estando evidente a falha da ré, que não comprovou ter o evento decorrido de força maior, tampouco trouxe provas da dificuldade em restabelecer os serviços.

Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais:

          “ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. TARDANÇA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO, ACARRETANDO A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, POR QUASE TRÊS DIAS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CARACTERIZADOS.

          Restou incontroversa a ocorrência da suspensão no fornecimento da energia elétrica que abastecia a residência do autor, havendo tardança de cerca de 50 horas para o restabelecimento do serviço

          Descontinuidade do serviço essencial, acarretando a responsabilização da fornecedora. Danos morais configurados in re ipsa, diante dos presumíveis infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, por praticamente três dias.

          RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Inominado, nº 71002898286, Relator João Pedro Cavalli Júnior, Terceira Turma Recursal Cível, Comarca de Campina das Missões).”


          “RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS. TEMPORAL.

          A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos provocados a consumidor em razão de suspensão do fornecimento. A ocorrência de chuvas com descargas atmosféricas (temporal) é fato previsível, devendo a concessionária proteger a rede contra tais fenômenos.

          Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Inominado, nº 71001112366, Relator João Pedro Cavalli Júnior, Primeira Turma Recursal Cível, Comarca de Espumoso).”

No que se refere aos danos materiais, não merecem acolhimento, ante a ausência de comprovação. Simples alegações não podem garantir o direito postulado, eis que tais prejuízos não podem ser presumidos.

Entretanto, correto o juízo a quo ao reconhecer os danos morais sofridos. A situação atravessada pela parte autora certamente ultrapassa os limites do simples desconforto, pois a energia elétrica é uma utilidade absolutamente indispensável à vida moderna. São presumíveis os danos morais que emanam da falta de luz em uma residência, sendo prescindível analisar-se os males e inconvenientes decorrentes do fato, em razão do evidente prejuízo e da dificuldade de produzir prova acerca de sua ocorrência.

Diante de tal contexto, justifica-se a concessão de indenização por danos morais. Levando-se em consideração os critérios que devem nortear a fixação da verba – compensatório e punitivo – e, especialmente o lapso temporal pelo qual o consumidor esteve privado do uso de energia, entendo que o quantum arbitrado na origem se mostra adequado e suficiente à reparação dos danos causados, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa.

VOTO, pois, por NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS para manter a indenização por danos morais fixada na origem.

Arcarão os recorrentes com as custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, admitida a compensação. A exigibilidade, pela autora, fica suspensa, pela AJG.

Dr. Carlos Eduardo Richinitti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - Presidente - Recurso Inominado nº 71002944411, Comarca de Campina das Missões: "NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME."

Juízo de Origem: VARA CAMPINA MISSOES CAMPINAS DAS MISSOES - Comarca de Campina das Missões

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20117060/recurso-civel-71002944411-rs/inteiro-teor-20117061