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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042249359 RS

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

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Processo
AC 70042249359 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/07/2011
Julgamento
13 de Julho de 2011
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas no Código Brasileiro da Aeronáutica. Em que pese não se desconheça que os equipamentos eletrônicos e valores em espécie devem ser transportados na bagagem de mão, não pode a companhia aérea ser isentada da responsabilidade nos casos em que a bagagem despachada contendo esses objetos é violada ou extraviada, mormente quando não comprovado que o passageiro tenha recebido orientação...