jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70065060790 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065060790_f7044.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PCDP

Nº 70065060790 (Nº CNJ: 0191457-92.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. interesse processual. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS comuns. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Na linha do atual entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévio pedido administrativo não acarreta no reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor na propositura da ação de exibição de documentos.

Há, portanto, em princípio, interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70065060790 (Nº CNJ: 0191457-92.2015.8.21.7000)

Comarca de Alvorada

AMARO ALBERI PEREIRA

APELANTE

CLARO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 18 de junho de 2015.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

AMARO ALBERI PEREIRA ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra CLARO S/A, postulando, em síntese, a apresentação do contrato nº 021/050553686, notas fiscais de compra e extratos de pagamentos, em especial com relação ao débito de R$ 49,90, (quarenta e nova reais e noventa centavos) que ensejou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Ao regular processamento do feito, sobreveio sentença (fls. 16/17, que indeferiu na inicial e julgou extinto o feito, com base no art. 267, I, c/c 295, III, do CPC, diante da ausência de prévio pedido administrativo.

Inconformada, a parte demandante, em suas razões (fls. 19/25), a reforma da sentença, aduzindo a existência de pedido administrativo, afirmando ser válido o pleito formulado por meio do endereço eletrônico da ré, por se tratar de canal de comunicação disponibilizado ao consumidor. Defende que resta evidenciada a pretensão resistida, configurando o interesse de agir do autor para propor a demanda. Cita entendimentos jurisprudenciais. Pugna pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões, porquanto não angularizado o feito.

Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram-me os autos distribuídos em 01/06/2015, com conclusão para julgamento em 03/06/2015.

Registro, por fim, que restou devidamente observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

AMARO ALBERI PEREIRA ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra CLARO S/A, postulando, em síntese, a apresentação do contrato nº 021/050553686, notas fiscais de compra e extratos de pagamentos, em especial com relação ao débito de R$ 49,90, (quarenta e nova reais e noventa centavos) que ensejou a inscrição negativa.

Prévia existência de pedido administrativo.

A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, quanto às ações de exibição de documento, em linhas gerais, que não é exigível da parte autora a demonstração da prévia formulação de pedido na esfera administrativa, já que não se trata de requisito para a propositura da ação.

Muito embora viesse professando entendimento diverso em inúmeros julgamentos anteriores sobre a matéria, após meditar sobre a questão, e atento à ampla jurisprudência emanada da Instância Superior e desta Corte, acabei por revisar – acompanhando os demais integrantes do Colegiado – meu posicionamento anterior, para alinhar-me ao entendimento de que, nas ações de exibição de documento, a inexistência de prévio pedido na esfera administrativa não enseja a extinção do processo por ausência de interesse de agir, mas sim, se for o caso, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em aplicação do princípio da causalidade.

Nesta linha, o seguinte precedente, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Não ocorrência de violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.

3. Ônus de sucumbência que são devidos por aquele que deu causa à propositura da ação de exibição.

4. Caso concreto em que, não tendo havido negativa administrativa de apresentação dos documentos pleiteados judicialmente, deve a própria autora responder pelos ônus decorrentes da demanda.

5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1232157/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 02/08/2013)

De toda a sorte, no caso em tela, a parte autora formulou pedido específico na esfera administrativa, embora por meio de canal de comunicação virtual “fale conosco”, cuja validade ou não será apreciada no momento próprio, que não é este.

Nesse quadro, mesmo que eventualmente ausente pedido administrativo válido, por não se tratar de pressuposto essencial ao processamento do feito, merece ser provido o apelo, para que o feito tenha seu regular processamento.

Dispositivo

Por estas razões, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para ser citada a parte demandada e imprimido o regular processamento ao feito.

É o voto.

Des. Nelson José Gonzaga (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70065060790, Comarca de Alvorada: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GREICE MOREIRA PINZ

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201050962/apelacao-civel-ac-70065060790-rs/inteiro-teor-201050977