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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065060790 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70065060790 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065060790_f7044.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Na linha do atual entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévio pedido administrativo não acarreta no reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor na propositura da ação de exibição de documentos. Há, portanto, em princípio, interesse processual na propositura de medida cautelar exibitória, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação mantida entre as partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065060790, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201050962/apelacao-civel-ac-70065060790-rs

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