jusbrasil.com.br

24 de Janeiro de 2021

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036611689 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70036611689 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Especial Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/07/2011

Julgamento

12 de Julho de 2011

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70036611689_RS_1311024432722.doc

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

A Lei nº 8.009/90 impossibilita a constrição do bem de família, ressalvadas as hipóteses estritamente descritas na lei. Evidenciado que o bem é residencial, nele residem familiares do executado, é o endereço indicado na inicial como residência do executado, é o local onde foi realizada a citação e a intimação da penhora, e que o crédito executado não se enquadra nas exceções da lei, impõe-se a desconstituição da penhora. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036611689, Primeira...