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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_70042421701_RS_1310860107551.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPÓSTA AO ADVOGADO.

Advogado contratado para representar o réu apenas na primeira instância, não constando na procuração poderes para atuar na fase recursal. Outrossim, a aplicação da multa por abandono injustificado da causa demanda a efetiva vontade do procurador, deliberada e consciente, de abandonar a causa e o cliente, o que não ocorreu in casu, tendo havido, no máximo descuido por parte do impetrante, o qual não justifica a aplicação da referida penalidade. SEGURANÇA CONCEDIDA. MULTA CANCELADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70042421701, Terceira...
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