Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Advogado contratado para representar o réu apenas na primeira instância, não constando na procuração poderes para atuar na fase recursal. Outrossim, a aplicação da multa por abandono injustificado da causa demanda a efetiva vontade do procurador, deliberada e consciente, de abandonar a causa e o cliente, o que não ocorreu in casu, tendo havido, no máximo descuido por parte do impetrante, o qual não justifica a aplicação da referida penalidade. SEGURANÇA CONCEDIDA. MULTA CANCELADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70042421701, Terceira...