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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041110719 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041110719 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/07/2011
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70041110719_RS_1310658497121.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. da Lei Estadual nº 8.821/89.
2. No caso de transmissão por doação, o fato...
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