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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70041651175_RS_1310655592394.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.

          Mostra-se indevida a majoração de honorários advocatícios quando fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido, ainda mais, tratando-se de ações de massa, repetitivas e, que na verdade, buscam, apenas o recebimento de honorários advocatícios.

          APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº  70041651175 Comarca de Porto Alegre
FABIO FREITAS APELANTE
BANCO MATONE S/A APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO FREITAS contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos aforada em desfavor de BANCO MATONE, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, estabelecidos em R$ 100,00 (cem reais).

Irresignado com o valor estabelecido para os honorários advocatícios de sucumbência, o autor interpõe recurso de apelação, pretendendo majorá-lo, a fim de vê-lo estabelecido em quantia razoável que remunere o profissional atuante, levando em conta o trabalho desenvolvido. Cita jurisprudência e postula o provimento do apelo.

Com contra-razões, sobem os autos a essa Instância, vindo conclusos para julgamento.

Observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Trata-se a espécie de ação cautelar de exibição de documentos, através da qual pretende o apelante ver exibido contrato celebrado com o apelado.

De consignar, ao início, que o réu/apelado acolheu a sentença prolatada, deixando, por conseguinte, de interpor recurso de apelo. Assim, o reexame, nessa Instância fica limitado ao ponto de irresignação trazido pelo autor/apelante.

Não prospera o recurso.

Cumpre observar que inúmeras são as ações exibitórias ajuizadas na Comarca de Porto Alegre, na sua grande maioria patrocinadas pelos mesmos advogados, os quais se limitam a alterar o nome das partes e colacionar a respectiva carta com aviso de recebimento endereçada à instituição financeira, ou folha impressa demonstrando contato através de sítio eletrônico na internet.

Evidenciada, portanto, a repetitividade destas ações, cujo trabalho intelectual fica restrito a reiterada repetição dos mesmos argumentos, não demonstrando qualquer esforço bem como a necessidade de maior pesquisa científica.

Em sendo assim, a verba honorária estabelecida na sentença em R$ 100,00 (cem reais) observa devidamente a singeleza da causa, assim como a qualidade de ação de massa, repetitiva, que envolve a espécie, a qual não dá trabalho exaustivo senão aquele inerente ao da própria repetição.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Des.ª Liége Puricelli Pires (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Elaine Harzheim Macedo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelação Cível nº 70041651175, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20061670/apelacao-civel-ac-70041651175-rs/inteiro-teor-20061671