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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70042552992 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042552992 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/07/2011
Julgamento
6 de Julho de 2011
Relator
Rubem Duarte
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Ementa
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.
I. Juros remuneratórios. Estabelecendo os contratos juros remuneratórios dentro da média praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie, e não havendo provas de que cobrados juros superiores aos contratados, mantendo-os como praticados.
II. Encargos moratórios. Os contratos prevêem multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.
III. Tarifas bancárias. Descabida a pretensão de devolução de valores debitados a título de TAC e TEC, ante a falta de especificação desses e a ausência de...
