jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70032266959 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA MANTIDA. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE FIXAÇÃO DA VERVA HONORÁRIA.

          1. Trata-se de apelação tirada de impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de penhora realizada sobre bem imóvel. A dívida em execução decorre de acordo em dívida oriunda de contrato de locação. No caso dos autos, o acordo não foi firmado com a presença do impugnante em audiência, o que afasta a responsabilidade de seus bens pelo adimplemento dos valores acordados.
          2. O recurso de apelação busca, apenas, a declaração da ilegitimidade da esposa do impugnante, sem postular pela desconstituição da penhora, sob alegação de que esta não participou da lide. Contudo, não assiste razão a parte apelante, afinal, o bem objeto de penhora foi constrito em sua integralidade, sem reserva de meação da impugnante, cabendo, assim a proprietária manifestar sua irresignação contra o ato, em defesa de seu patrimônio, independentemente de ter figurado na lide anteriormente.
          3. O arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença deve seguir os parâmetros do art. 20, § 4º do CPC e não do § 3º do mesmo diploma legal. Precedentes do e. STJ. A singeleza dos valores da execução e o reduzido trabalho despendido pelo patrono justificam a redução da verba honorária.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

    Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição
    Nº 70032266959 Comarca de Santana do Livramento
    CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA APELANTE
    CARMEN MARIA JARDIM PRESTES APELADO
    DIONISIO PRESTES MENEZES APELADO
    DJP OPTICA LTDA APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação .

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Revisor) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos .

    Porto Alegre, 06 de julho de 2011.

    DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

    CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios em face de DJO ÓPTICA LTDA e DIONÍSIO PRESTES MENEZES ao argumento de inadimplemento contratual desde o mês de outubro de 2001.

    Durante a instrução do feito foi homologado acordo entre as partes em que os demandados comprometeram-se a desocupar o imóvel até o dia 31 de outubro do corrente ano, sob pena de ser despejado compulsoriamente e compuseram os débitos existentes (fl. 98). A decisão transitou em julgado (fl. 99 e v.) e a parte autora postulou pelo cumprimento do acordo, com a expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 100-101).

    Antes de ser realizada a intimação para pagamento, a CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA postulou pela penhora da meação do executado Dionísio Prestes Menezes sobre o imóvel objeto da matrícula n. 31878, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento e de laboratório oftalmológico de propriedade da executada.

    Em 25 de julho de 2008, foi lavrado auto de penhora, depósito e intimação do imóvel acima mencionado (fl. 123-125).

    Da penhora, Dionísio Prestes Menezes e sua esposa CARMEM MARIA JARDIM PRESTES, ofereceram impugnação, nos termos do art. 457-J, § 1º do CPC, alegando a impenhorabilidade do bem de família e que o bem está avaliado abaixo de seu preço de mercado (fls. 126-128). Em resposta a impugnação, a parte exeqüente postulou pela declaração de ilegitimidade da impugnante Carmem Maria Jardim Prestes, bem como que descabe o reconhecimento do bem de família (fls. 133-136).

    O eminente magistrado na origem acolheu a impugnação e desconstituiu a penhora realizada em fl. 123, sob o imóvel descrito acima, ao fundamento de que o impugnante Dionísio Prestes Menezes é parte ilegítima para integrar o feito porquanto não participou da audiência homologatória do acordo, extinguindo a execução em relação a este, nos termos do art. 475-L, incisos II e IV do CPC. Outrossim, condenou a impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos impugnantes, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, suspenso em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido em fls. 99 e v (fls. 137-138).

    A impugnada, irresignada, interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, alegou que a sentença merece reforma no tocante ao afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa da impugnante Carmem Maria Jardim Prestes, pois não integrou o pólo passivo da demanda originária, bem como que a petição que indicou o imóvel à penhora fez a ressalva que a penhora estava restrita a meação do então impugnante Dionísio Prestes Menezes, postulou, também, pela redução da verba honorária arbitrada, sob alegação que 10% sobre o valor da causa é um valor extremamente excessivo, o art. 20, § 4º do CPC deve conduzir o arbitramento da verba honorária e não o § 3º, o trabalho desenvolvido apresenta-se de pouca monta a justificar fixação de elevado valor, o não acolhimento dos argumentos do bem de família evidencia a existência de sucumbência recíproca. Requereu, por fim, o provimento da apelação, com a redefinição dos ônus da sucumbência (fls. 140-143).

    O recurso foi preparado (fl. 144) e recebido (fl. 146). Os impugnantes ofereceram contrarrazões (fls. 148-151), propugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

    Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos em Regime de Exceção, após a redistribuição.

    Foram cumpridas as disposições do art. 551 do CPC.

    É o relatório.

    VOTOS

    Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

    Eminentes Colegas. Trata-se, como visto do relatório, de recurso de apelação tirado de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de que o impugnante é parte ilegítima para integrar o feito, pois não firmou o acordo homologado que gerou a dívida e por conseqüência a penhora de imóvel de sua propriedade.

    Da análise das razões de apelação evidencio que a parte apelante não se irresigna contra a parte da decisão que desconstituiu a penhora, apenas, contra o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade da demanda, Carmen Maria Jardim Prestes, e contra o arbitramento da verba honorária, logo, o julgamento ora em questão está adstrito a estes dois pontos, aos quais passo a analisar.

    A r. sentença de lavra do eminente magistrado, Dr. Afonso Tadeu do Amaral de Pauli, ao afastar a preliminar assim decidiu, sic:

            “Quanto à manifestação preliminar da impugnada de ser parte ilegítima a impugnante Carmem Maria Jardim Prestes, vai afastada por que entende-se possuir total interesse em manter o patrimônio do casal com o mesmo, sendo assim cabível seu ingresso para defesa da meação do impugnado, seu esposo, que, em última análise, representa a defesa de todo o imóvel, inclusive da parte que lhe assiste”.

    Com efeito, a impugnante, CARMEM MARIA JARDIM PRESTES, não é parte no processo, porém, a peça de impugnação foi apresentada de forma conjunta por ela e seu esposo DIONÍSIO PRESTES MENEZES, que integrou o pólo passivo da demanda, bem como a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade do casal inscrito no registro de imóveis sob n. 31878, no Registro de Imóveis da Comarca de Sant’ana do Livramento (matrícula em fls. 118-119 e v.), e não sobre apenas sobre a meação do Sr. Dionísio, conforme demonstra o auto de penhora, depósito e intimação juntado em fls. 123.

    Cediço que por não integrar o feito, a forma processual mais adequada, formalmente, para a impugnante Carmem discutir a penhora seriam os Embargos de terceiro, contudo, a apresentação da manifestação se deu na qualidade de esposa do impugnante, em conjunto com este e objetivando resguardar o patrimônio do casal. Além disso, a interposição autônoma de embargos traria em verdade apenas confusão com a tomada de duas medidas (embargos e impugnação) com a mesma finalidade, qual seja, elidir os efeitos da penhora.

    Ainda, é de se evidenciar, que no mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls. 122 há expressa menção para intimação do cônjuge, caso a penhora recaís...




    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.