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28 de Fevereiro de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036639193 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PREVIMPA.

            Havendo previsão de incorporação das vantagens pecuniárias aos proventos, é legítima a incidência de contribuição previdenciária, dispondo o artigo 41 caput e § 5º, da Lei Complementar nº 478/2002 que a gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, será incorporada aos proventos do servidor.

            O artigo 95 desta lei estabelece que a contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo incide sobre a remuneração, assim entendida toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo, além de se tratar de verba não excluída da base de cálculo da contribuição a teor do art. 96 da mesma lei.

            APELAÇÃO DESPROVIDA .

    Apelação Cível Terceira Câmara Especial Cível
    Nº 70036639193 Comarca de Porto Alegre
    ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS APELANTE
    DEPARTAMENTO MUNICIPAL PREV SERV PUB MUNIC POA - PREVIMPA APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam as Desembargadoras integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias e Des.ª Helena Marta Suarez Maciel .

    Porto Alegre, 05 de julho de 2011.

    DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

    ANTONIO CÂNDIDO DOS SANTOS interpõe recurso de apelação nos autos da ação ordinária ajuizada em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PREVIMPA contra decisão que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 120-122):

            “ III - Pelo exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido contra o Departamento MUn. de Prev. dos Serv. do Mun. de Porto Alegre - PREVIMPA o, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se arbitram em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa pela AJG.

            Por outro lado, declara-se extinto o processo sem resolução do mérito contra MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC.”

    Sustenta o recorrente a extraordinariedade e excepcionalidade das horas extras prestadas pelo trabalhador, o que corrobora o entendimento acerca da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 201, § 11 da Constituição Federal. Colaciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado que entende favoráveis a sua tese. Refere que os servidores sofrem em seus rendimentos a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regime especial e horas extras, mas, por ocasião da aposentadoria, não poderão incorporá-las aos proventos.

    Assevera a obrigatoriedade de considerar, para o cálculos dos proventos, a remuneração que serviu de base de incidência da contribuição, nos termos do artigo 40, § 3º da Constituição Federal. Salienta a desproporcionalidade entre o que arrecada o PREVIMPA e do que paga a título de benefícios previdenciários, o que ofende o Princípio da Solidariedade Tributária.

    Requer o provimento do recurso e a procedência da demanda.

    A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 144).

    A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 145-156).

    O Ministério Público opina pelo provimento do apelo (fls. 159-161).

    Distribuídos os autos à 4ª Câmara Cível e após a 20ª Câmara Cível, que declinaram da Competência (fls. 162-166 e 170-174).

    Os autos vieram conclusos.

    De registrar, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

    Presentes os pressupostos processuais recursais de adequação, tempestividade e sucumbência, estando a parte recorrente dispensada do preparo, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 58).

    A questão objeto da lide diz com a possibilidade de incidência de desconto previdenciário sobre a remuneração oriunda de horas extraordinárias de trabalho prestado pelo servidor.

    O recurso não merece prosperar.

    A matéria está pacificada por esta Colenda Câmara. Tratando-se de verbas que se incorporam aos vencimentos do servidor, sobre elas incide o desconto previdenciário.

    O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA é entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.

    A Lei Complementar nº 478/02, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores e, em seu artigo 5º, § 1º estabelece que constituem receitas do PREVIMPA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, incidentes sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa, in verbis :

            Art. 1º O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de Porto Alegre, dotado de personalidade jurídica de direito público, é o ente responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre –RPPS.

            (...)

            Art. 5º Constituem receitas do PREVIMPA: I – contribuição previdenciária do servidor ativo; § 1ºº Constituem receitas do PREVIMPA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, incidentes sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

            (...)

    Especificamente em relação aos descontos efetivados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras, impositivo aferir se são ou não incorporáveis aos proventos do servidor.

    Relativamente ao tópico dispõe o artigo 41, caput e § 5º, da Lei Complementar nº 478/2002 que a gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do servidor que a tenha percebido durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados computados a qualquer tempo:

            Art. 41. A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do servidor que a tenha percebido durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados computados a qualquer tempo. § 1º Para os efeitos deste artigo, as gratificações por serviço extraordinário, a contar de 4 de abril de 1957, e aulas excedentes, terão como base de cálculo a média mensal do número de horas ou aulas percebidas durante o período considerado para incorporação, adequada à nova carga horária do cargo e observados os limites vigentes à época. § 5ºº Para os fins previstos neste artigo, a média do serviço extraordinário, a partir de abril de 1957, será apurada de 05 (cinco) em 05 (cinco) ou de 10 (dez) em 10 (dez) anos, conforme o caso, computando-se para efeitos de incorporação ao provento aquela que for mais favorável ao funcionário.

    Outrossim, o artigo...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20055526/apelacao-civel-ac-70036639193-rs/inteiro-teor-20055527

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