jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038169868 RS

APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - DEFESA-PRÉVIA - HONORÁRIOS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70038169868 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/07/2011
Julgamento
29 de Junho de 2011
Relator
Irineu Mariani

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - DEFESA-PRÉVIA - HONORÁRIOS.
1. Defesa-prévia. Não pode a autoridade de trânsito proceder como no caso concreto, isto é, aplicar o sancionamento por infração à legislação de trânsito e notificar para fins de pagamento, sem prévia concessão de oportunidade de defesa-prévia. Matéria já objeto da Súm. 312 do STJ.
2. Honorários. É orientação desta Câmara que o princípio da moderação afirmado no art. 20, § 4º, do CPC, não é sinônimo de verba irrisória, incompatível com a atividade do profissional da advocacia. Manutenção do...