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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70065277592 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065277592_3c254.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70065277592 (Nº CNJ: 0213137-36.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70065277592 (Nº CNJ: 0213137-36.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CHERY AUTOMOBILE DO BRASIL LTDA

AGRAVANTE

HUMBERTO MENEZES DOS SANTOS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHERY AUTOMOBILE DO BRASIL LTDA. (fls. 02-33) em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação indenizatória movida por HUMBERTO MENEZES DOS SANTOS, deferiu a medida antecipatória requerida (fl. 141).

Em suas razões recursais, o agravante salienta que o veículo possui 1 ano e 11 meses de uso, não se podendo considerar que sua manutenção tenha sido feita de forma adequada pelo usuário. Discorre acerca dos serviços realizados. Sustenta a necessidade de dilação probatória para fins de apuração dos alegados vícios no veículo. Destaca que, na última pane alegada pelo agravante, não houve encaminhamento para conserto. Sinala que o artigo 18, § 1º, do CDC prevê o prazo de 30 dias para conserto do produto de consumo. Alega o não preenchimento dos requisitos legais à concessão da tutela antecipada. Irresigna-se, ainda, com a determinação de extensão da garantia contratual até o trânsito em julgado da demanda, por violação ao princípio do pacta sunt servanda. Por fim, pugna pela redução da multa contratual.

É o relatório.

Como é sabido, é ônus da parte agravante a adequada formação do instrumento.

Como efeito, pondera Teresa Arruda Alvim Wambier que pela lei atual, em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte.

No caso dos autos, a certidão de juntada da carta AR de citação (fl. 164) está ilegível.

Consoante a uníssona jurisprudência deste Tribunal, a ilegibilidade da certidão de intimação, por impedir a aferição da tempestividade, configura hipótese de formação deficiente do instrumento, obstando, por conseguinte, a apreciação do recurso. Confira-se:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC. Constitui ônus do recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias, quais sejam, cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, além das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC. Hipótese em que o recurso veio desacompanhado de certidão cartorária de intimação. Citação por carta. Termo de juntada desta aos autos, completamente ilegível, impossibilitando aferir a tempestividade recursal. Mantida a decisão de negativa de seguimento do agravo de instrumento, em face da ausência de elementos novos a embasarem alteração da decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70062065073, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 29/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. Constitui ônus da parte recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias, quais sejam, cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, além das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do art. 525, I, do CPC. Hipótese em que o recurso veio desacompanhado da cópia decisão agravada, além da certidão cartorária de intimação ser ilegível, impossibilitando aferir a tempestividade recursal. Incidência do art. 557, caput, do mesmo diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ( Agravo de Instrumento Nº 70063856660, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 11/03/2015).

Essa também tem sido, mutatis mutantis, a orientação da jurisprudência do STJ, como resulta claro de inúmeros precedentes, dentre os quais se destacam aqueles assim ementados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. "Cabe à parte zelar pela correta formação do agravo de instrumento, ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância especial. Sendo ilegível a data da certidão de publicação da decisão que negou seguimento ao apelo especial, requisito essencial para aferir a tempestividade do agravo, a inexistência de outro meio hábil a aferir a tempestividade do apelo dirigido a esta instância impede o conhecimento deste." ( AgRg no Ag 982.756/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2008, DJe 23/6/2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no Ag 1189921/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DATA ILEGÍVEL DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FISCALIZAÇÃO DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 Constatada em sede de Agravo Regimental a ausência de preenchimento de algum requisito de admissibilidade do recurso, é possível a reconsideração da decisão agravada que deu provimento ao Agravo de Instrumento.

2. É dever da parte agravante juntar cópia da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração com data legível, para fins de verificação da tempestividade do Recurso Especial.

3. Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no Ag 1067802/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009).

Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante. Certidão ilegível.

- É indispensável que a certidão de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial seja legível para aferir tempestividade do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

( AgRg no Ag 1035575/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 03/10/2008).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. SUPRIMENTO. CERTIDÃO. INVIABILIDADE.

1. Conforme entendimento pacífico, a certidão expedida pelo tribunal a quo, afirmando a tempestividade do recurso especial, não supre a ausência de qualquer dos elementos indispensáveis para aferição desse requisito recursal por esta Corte, dentre eles, a data legível da protocolização do apelo excepcional.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no Ag 1041719/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 09/10/2008).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO VINCULA O STJ. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Cediço que o juízo prévio de admissibilidade, proferido pelo Tribunal de origem, não tem o condão de vincular esta Corte Superior, que deve proceder a novo exame dos pressupostos recursais.

2. A ilegibilidade da data de publicação do acórdão dos embargos declaratórios impede a aferição da tempestividade do apelo especial, razão pela qual correto o decisum que não conheceu do agravo de instrumento.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no Ag 1049826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 08/09/2008).

Com essas breves considerações, forte no caput do art. 557 do CPC, por manifestamente inadmissível, nego seguimento ao recurso.

Porto Alegre, 17 de junho de 2015.

Des. Paulo Sergio Scarparo,

Relator.

� WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 280.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200474008/agravo-de-instrumento-ai-70065277592-rs/inteiro-teor-200474020

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