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28 de Fevereiro de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037391240 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRT. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR. PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. juros sobre capital próprio.

            1. Inocorrência de prescrição. Entendimento pacificado no sentido de que a relação é obrigacional, sendo aplicáveis os prazos do Código Civil, observada a regra de direito intertemporal.

            2. O STJ reconhece que o direito a dividendos e juros sobre capital próprio é decorrência natural do próprio direito à subscrição de ações, desde que pleiteado pela parte (AgRg no REsp 1166243-RS).

            APELO DESPROVIDO.

    Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
    Nº 70037391240 Comarca de Porto Alegre
    BRASIL TELECOM / OI APELANTE
    CELULAR CRT PARTICIPACOES S.A. APELANTE
    ALCIDES WALDEMAR CECATTO APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior (Presidente e Revisor) e Des.ª Mylene Maria Michel .

    Porto Alegre, 28 de junho de 2011.

    DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

    BRASIL TELECOM S/A apela de sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Porto Alegre (fls. 298-306), que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por ALCIDES WALDEMAR CECATTO, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente a diferença de ações da CRT e da CELULAR, bem como seus respectivos dividendos e juros sobre capital próprio.

    Em suas razões (fls. 308-323), a apelante alega: a) prescrição do direito do autor com base no Art. 287, II, g, da Lei nº 6.404/76; b) inviável a condenação ao pagamento de dividendos, pois implicaria recalcular os que já foram pagos; e c) impossibilidade de cumulação entre dividendos e juros sobre capital próprio. Pede a reforma da sentença.

    Houve contrarrazões (fls. 378-422) requerendo a manutenção da sentença nos pontos em que atacada.

    Registro que o recurso de apelação da parte autora não foi recebido, pois intempestivo.

    Vieram-me os autos conclusos por redistribuição em 24-05-2011.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

    1. DA PRESCRIÇÃO

    Não ocorre a prescrição suscitada pela ré.

    Nas demandas em que se pleiteia a diferença acionária decorrente de subscrição a menor no momento do aporte de capital, reconheceu o E. STJ ser aplicável o prazo prescricional dos direitos de natureza pessoal.

    Ocorre que o eventual dever de subscrever ações, ou de pagar indenização equivalente, decorre do contrato de participação financeira celebrado...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20044469/apelacao-civel-ac-70037391240-rs/inteiro-teor-20044470

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