jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003103645 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro Teor_71003103645_RS_1310259741987.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

          RECURSO INOMINADO. DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. JULGAMENTO DE ACORDO COM MATERIA SUMULADA.

        1. Preliminar de erro material em sentença de primeiro grau acerca da qualificação da ré é acatada.
        2. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo à época do pagamento administrativo.
        3. Sentença proferida de acordo com a Súmula nº 14 das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul.
        4. Correta a incidência da correção monetária a contar do pagamento parcial.

          RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71003103645 Comarca de Carlos Barbosa
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RECORRENTE
IARA MARIA JAHN KINZEL RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Carlos Eduardo Richinitti (Presidente) e Dr. Eduardo Kraemer .

Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

DR. FABIO VIEIRA HEERDT,

Relator.

RELATÓRIO


Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT interposta por IARA MARIA JAHN KINZEL em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A. A proposta de sentença homologada condenou a ré à complementação do seguro DPVAT efetuada com base no salário mínimo da época do pagamento parcial do sinistro, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelo IGP-M, a partir do pagamento parcial.

A ré interpõe recurso inominado alegando, preliminarmente, a correção de erro material em sentença. Requer, também, a validade do comprovante do sistema MEGADATA, competência do CNSP para baixar instruções relativas à regulamentação do seguro, impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo e a regularização da incidência dos juros legais e correção monetária.

VOTOS

Dr. Fabio Vieira Heerdt (RELATOR)

PRELIMINARMENTE – ERRO MATERIAL

De fácil comprovação que o juízo a quo incorreu em erro material acerca da qualificação da parte demandada. Em sentença (fl. 58) fica condenada a BRADESCO SEGUROS S.A., enquanto que a ré é a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Portanto, deve-se alterar a sentença de primeiro grau nesse sentido.

DO MÉRITO

Quanto à impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, essa questão se encontra sumulada. Mostra-se possível e o valor a ser indenizado é de 40 salários mínimos, à época do pagamento administrativo, descontando-se o pagamento parcial (fl.32).

Sem objeto o recurso quanto ao modo como devem ser fixados os juros legais (a partir da citação), uma vez que foram assim propostos na sentença de primeiro grau.

Resta improvido o requerimento da ré concernente à incidência da correção monetária. A demandada alega que estes devem incidir da propositura da ação, mas a Súmula 14 das Turmas Recursais tem entendimento diverso, que a correção, nos casos de pagamento administrativo, deve incidir a partir da data desse.

Nesse sentido:

          SÚMULA Nº 14 – DPVAT ( revisada em 19/12/2008 )

          VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. - É legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo, consoante fixado na Lei nº 6.194/74, não sendo possível modificá-lo por Resolução. A alteração do valor da indenização introduzida pela M.P. nº 340 só é aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29/12/2006.

          QUITAÇÃO. - A quitação é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à complementação da indenização, cujo valor decorre de lei.

          CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO. - O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que, independentemente de qual delas tenha liquidado administrativamente o sinistro, qualquer uma poderá ser demandada pela respectiva complementação de indenização, inocorrendo ilegitimidade passiva por esse motivo.


          GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ – I. Descabe cogitar acerca de graduação da invalidez permanente; havendo a invalidez, desimportando se em grau máximo ou mínimo, devida é a indenização no patamar de quarenta salários mínimos, ou do valor máximo vigente na data do sinistro, conforme este tenha ocorrido, respectivamente, antes ou depois de 29/12/2006.
          II. Entretanto, nos pedidos de indenização por invalidez permanente ajuizados a partir do precedente do Recurso Inominado nº 71001887330, julgado em 18/12/2008, haverá de ser observada a regra de graduação da invalidez.


          PAGAMENTO DO PRÊMIO - Mesmo nos sinistros ocorridos antes da vigência da Lei nº 8.441/92 é desnecessária a comprovação do pagamento do prêmio do seguro veicular obrigatório.


          COMPLEXIDADE - Inexiste complexidade de causa a afastar a competência do Juizado Especial quando os autos exibem prova da invalidez através de laudo oriundo de órgãos oficiais, como o INSS e o DML.


          APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Na hipótese de pagamento administrativo parcial, a complementação deverá ser apurada com base no salário mínimo da data de tal pagamento. Nas demais hipóteses, a indenização deverá ser apurada com base no valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação. Outrossim, para os sinistros ocorridos a partir de 29/12/2006, a apuração da indenização, havendo ou não pagamento administrativo parcial, deverá tomar por base o valor em moeda corrente vigente na data da ocorrência do sinistro.


          CORREÇÃO MONETÁRIA – A correção monetária, a ser calculada pela variação do IGP-M, incide a partir do momento da apuração do valor da indenização, como forma de recomposição adequada do valor da moeda.


          JUROS – Os juros moratórios incidirão sempre a partir da citação, mesmo tendo havido pagamento parcial ou pedido administrativo desatendido.


          MÁQUINA AGRÍCOLA – Dá ensejo à cobertura do seguro DPVAT o acidente com máquina agrícola, ainda que não licenciada, desde que ocorrido em situação em que seja utilizada como meio de transporte.


          MEGADATA – O espelho do “sistema Megadata” goza de presunção relativa de veracidade como prova de pagamento administrativo da indenização, quando provido de dados que lhe confiram verossimilhança.

No remanescente, a sentença de primeiro grau foi proferida de acordo com matéria sumulada pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado. Não há necessidade de reprisar os fundamentos que motivaram a edição da Súmula 14.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas pela ré. Honorários em 20% do valor da condenação.

Dr. Carlos Eduardo Richinitti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - Presidente - Recurso Inominado nº 71003103645, Comarca de Carlos Barbosa: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME."

Juízo de Origem: VARA CARLOS BARBOSA - Comarca de Carlos Barbosa

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20035440/recurso-civel-71003103645-rs/inteiro-teor-20035441