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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70041912437 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA.

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Processo
ACR 70041912437 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/07/2011
Julgamento
29 de Junho de 2011
Relator
Manuel José Martinez Lucas

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA.

Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70041912437, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 29/06/2011)