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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70041912437 RS

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA.

Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70041912437, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 29/06/2011)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20034469/apelacao-crime-acr-70041912437-rs