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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040943078 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

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Processo
AC 70040943078 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/07/2011
Julgamento
29 de Junho de 2011
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
1. Contrato de crédito pessoal n.º 3800844221: Constatada a abusividade da taxa pactuada, deve ser limitada à taxa média bancária, apurada e publicada pelo BACEN para crédito pessoal, na data da contratação.
2. Contrato de crédito pessoal de maio de 2007: Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apurada e publicada pelo BACEN para crédito pessoal. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Vedação. Contratos juntados que...