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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042627331 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042627331 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2011
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70042627331_RS_1310252989345.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ART. 9.º, § 1.º, DECRETO-LEI N.º 406/68. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE.

Definida pelo Supremo Tribunal Federal a submissão das atividades delegadas de notários e registradores ao tributo municipal sobre serviços, sua base de cálculo se dá pelo preço do serviço, descabendo a tributação privilegiada do artigo 9.º, § 1.º, Decreto-Lei n.º 406/68, uma vez ausente caráter de pessoalidade em tais atividades, tal como vem, modo pacífico, orientando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Cível...
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