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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70032707994 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70032707994 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70032707994_RS_1310004799085.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM O REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE SINISTRALIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR, E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70032707994, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20004417/apelacao-civel-ac-70032707994-rs

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