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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003108008 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71003108008 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2011
Julgamento
4 de Julho de 2011
Relator
Luiz Antônio Alves Capra
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_71003108008_RS_1309993656359.doc
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Ementa

RECURSO CRIME. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Inexistência de qualquer elemento de prova que permita concluir que a acusada tinha conhecimento de que entregou o veículo a pessoa não habilitada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003108008, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 04/07/2011)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20002498/recurso-crime-rc-71003108008-rs