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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043073261 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043073261 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70043073261_RS_1309960588729.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE CONDOMINIAL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO.

Demonstrada a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado no contrato, possível a resolução do negócio com a devolução dos valores pagos. A existência de dificuldades na construção do edifício, em face de inadimplemento de promitentes compradores, ao lado de ser fato não devidamente comprovado, relaciona-se com os riscos do empreendimento, não podendo, assim, a empreendedora, transferi-los ao promitente comprador....
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