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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003028008 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro Teor_71003028008_RS_1309950011636.doc
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Inteiro Teor

          CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO. APARELHO DE TELEVISÃO QUE APRESENTA falha DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA.

        1. Não prevalece o decreto de extinção do feito em vista da apregoada ilegitimidade passiva da recorrida, a teor do que preceitua o art. 18 da Lei 9099/95. A responsabilidade aqui decorre de vício no produto e abrange todos os integrantes da cadeia de fornecedores porquanto se perfaz solidária e não subsidiária.
        2. Consumidor que refere haver encaminhado seu televisor para a assistência técnica, a qual alegou defeito no tubo de imagem, que deveria ser substituído, sem, contudo proceder ao conserto necessário no prazo legal.
        3. Desnecessária a realização de perícia técnica, vez que a assistência técnica autorizada pela fabricante do bem afirma a necessidade de substituição de peça defeituosa.
        4. Ademais e a teor do preceituado pelo art. da Lei 9.099/95, a simples alegação do autor acerca da informação que lhe foi prestada verbalmente já seria suficiente a atestar o defeito apresentado pelo bem, mormente quando entranhado documento comprobatório de permanência do televisor junto ao prestador de serviços.

          Sentença desconstituída.

          RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71003028008 Comarca de Esteio
DIEGO MARTINS FERNANDES RECORRENTE
PONTOFRIO.COM COMERCIO DE ELETRONICOS S/A RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Ricardo Torres Hermann (Presidente) e Dr. Leandro Raul Klippel .

Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

DR.ª MARTA BORGES ORTIZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por DIEGO MARTINS FERNANDES em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, consistente na substituição de produto com vício oculto, interposto pelo autor contra PONTOFRIO.COM COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS S/A.

Em razões, postula haja a desconstituição da decisão que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista o reconhecimento das preliminares de ilegitimidade passiva da ré e bem assim a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento da causa, em razão da necessidade de execução de perícia técnica.

Contrarrazões pela ré, pugnando pela manutenção do decisium .

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)

Tenho que é de ser reformada a sentença de primeiro grau, pelos motivos que abaixo passo a minudenciar.

Inicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela ré porquanto evidenciada parceria mercantil entre esta e a fabricante do bem, a teor do que preceitua o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a empresa comerciante parte integrante da cadeia consumerista, figurando como “elo de ligação” entre o produtor e o consumidor e beneficiando-se monetariamente do exercício deste mister, responde solidariamente por eventuais vícios que o bem venha a apresentar, mormente estando este dentro do período abarcado pela garantia legal.

Tenho que igualmente desmereça manutenção a extinção do feito em vista da necessidade de realização de perícia. Ocorre que a própria empresa prestadora de assistência técnica autorizada pela CCE, atesta a necessidade de troca do tubo de imagem do televisor. Respondendo a referida Empresa pela manutenção e conserto dos aparelhos desta marca, encontra-se a mesma apta a apresentar parecer confiável a atestar o vício do bem, o que afasta a necessidade de realização de prova pericial.

Apartadas, destarte, as prefaciais e a teor da faculdade conferida pelo art. 515, § 3º do CPC, passo ao enfrentamento do mérito.

E razão assiste ao autor.

Estando a oficina especializada de posse do bem há mais de noventa dias sem lograr sanar a problema, cabível a substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a teor do disposto no artigo 18, § 1º, inciso I do CDC.

Nesta senda, colaciono aresto decorrente de julgamento junto a esta Primeira Turma Recursal Cível em processo similar:

          Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTADOR DE GRAMA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO MAU USO. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, I, DO CDC, QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Desnecessária a produção de prova pericial quando a documentação acostada aos autos é suficiente para formar a convicção do Juízo. No caso em comento, o documento de fl. 23, elaborado pela ré, demonstra a natureza do defeito, o que afasta a necessidade de perícia técnica. 2. A comprovação da inocorrência do defeito ou do mau uso do cortador de grama pela consumidora é ônus que cabia à ré e do qual não se desincumbiu. Ao contrário do que alega a recorrente, o fato de ter o motor queimado não significa que a autora tenha sobrecarregado o bem, mas sim, comprova o defeito existente e a necessidade de substituição. 3. Por certo que o ônus de evidenciar a existência do mau uso de forma irretorquível é da parte ré, ônus que lhe foi atribuído com fulcro no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo, pois, descaracterizar a garantia de fábrica. Constatado o vício, abre-se à autora a possibilidade de exigir um novo produto, em perfeitas condições, na forma do art. 18, § 1º, I, do CDC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002895373, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/03/2011).

Por fim, valora-se que, a teor do preceituado pelo art. da Lei 9.099/95, orientando-se os Juizados Especiais Cíveis pelos princípios da informalidade e oralidade, a simples informação prestada pelo autor quanto a permanência do bem junto à assistência técnica e os termos do laudo por esta apresentado já atestam a necessidade de permuta do bem, vez que não houve, por parte da ré, juntada de documentação que afastasse as asserções do recorrente, ônus que a ela incumbia. Ademais e corroborar as afirmações do irresignante, acostou este documento comprovando encontrar-se o aparelho em poder da prestadora de serviços há mais de noventa dias (fl. 09), o que somente vem a consolidar as assertivas apresentadas.

Destarte, restando evidenciada a impossibilidade de reposição do bem em condições de uso pelo consumidor no termo estabelecido em lei, impõe-se sua substituição, conforme pleiteado pelo recorrente.

Isto posto, voto por dar provimento ao recurso , condenando a recorrida a efetuar a substituição da televisão de 29’’- USP – Tela Plana, marca CCE ao autor por outra idêntica, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada sua incidência ao prazo de 90 dias.

Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento e na forma do disposto no art. 55, caput , segunda parte, da Lei nº 9.099/95.


Dr. Leandro Raul Klippel - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Ricardo Torres Hermann (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. RICARDO TORRES HERMANN - Presidente - Recurso Inominado nº 71003028008, Comarca de Esteio: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ESTEIO - Comarca de Esteio

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