Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70043035534 RS

A inscrição de nome de devedor nos registros negativos de crédito deve ser antecedida de prévia e eficaz notificação ao suposto inadimplente para possibilitar-lhe a correção dos dados ou a resolução da pendência. Incumbe ao órgão mantenedor a prova da antecedente notificação. Não se exige, por outro lado, que o órgão mantenedor do cadastro comprove o efetivo recebimento da comunicação pelo consumidor (súmula 404/STJ), embora seja ônus do arquivista demonstrar que encaminhou a correspondência ao...