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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70043035534 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70043035534 RS
Órgão Julgador
Quinto Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/06/2011
Julgamento
17 de Junho de 2011
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_70043035534_RS_1309925124436.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.

A inscrição de nome de devedor nos registros negativos de crédito deve ser antecedida de prévia e eficaz notificação ao suposto inadimplente para possibilitar-lhe a correção dos dados ou a resolução da pendência. Incumbe ao órgão mantenedor a prova da antecedente notificação. Não se exige, por outro lado, que o órgão mantenedor do cadastro comprove o efetivo recebimento da comunicação pelo consumidor (súmula 404/STJ), embora seja ônus do arquivista demonstrar que encaminhou a correspondência ao...
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