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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70064822216_e4c8a.doc
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Inteiro Teor

CRLC

Nº 70064822216 (Nº CNJ: XXXXX-32.2015.8.21.7000)

2015/Cível

embargos infringentes. mandado de segurança. não cabimento dos embargos INFRINGENTES.

O rito célere e ágil do mandado de segurança não se coaduna com a oposição dos embargos infringentes.

Matéria sedimantada pelo art. 25 da Lei n] 120.16/09.

Súmula 597, do STF e 169, do STJ.

Precedentes desta Corte. Uniformização de Jurisprudência, Súmula n. 18 deste Tribunal.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Embargos Infringentes

Primeiro Grupo Cível

Nº 70064822216 (Nº CNJ: XXXXX-32.2015.8.21.7000)

Comarca de São Francisco de Paula

ASSIS TADEU BARBOSA VELHO

EMBARGANTE

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA

EMBARGADO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRAANCISCO DE PAULA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente), Des.ª Laura Louzada Jaccottet, Des. João Barcelos de Souza Júnior, Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, Des. Ricardo Torres Hermann e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 12 de junho de 2015.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de embargos infringentes opostos por ASSIS TADEU BARBOSA VELHO, em que é embargada a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, em face de acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo interposto nos autos de mandado de segurança impetrado pelo ora embargante, de modo a denegar a ordem.

Alega que o processo de cassação tinha como objeto apurar eventuais ilegalidades supostemente cometidas po ele. Discorre sobre a possibilidade de revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Advoga pela inocorrência de violação ao princípio da independência dos poderes. Pede pelo acolhimento dos embargos, na esteira do voto vencido, para que seja confirmada a sentença concessiva da ordem.

Ao responder ao recurso, a parte embargada sustenta o não cabimento dos embargos infringentes. Invoca o art. 25 da Lei nº 12.0169/09 e as Súmulas 597 do STF, 169 do STJ e 18 do TJRS.

O órgão do Ministério Público opinou pelo não conhecimento dos embargos infringentes.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Não conheço do recurso.

O rito célere e ágil do mandado de segurança não se harmoniza com a oposição dos embargos infringentes, com o que não merece conhecimento o recurso.

Neste sentido, as Súmulas ns. 597, do STF e 169, do STJ, sendo esta posição adotada por este Grupo de Câmaras Cíveis, o que gerou a Súmula n. 18 deste Tribunal de Justiça, posição esta com a qual comungo, por entender ser a mais razoável, considerando que o mandado de segurança não se coaduna com delongas de ordem processual, a exemplo da vedação para a produção de provas. A cognição deve ser sumária. Ou existe o direito líquido e certo ou não. E este deve vir comprovado de plano.

Neste sentido, também, decisão proferida por este relator nos autos dos embargos infringentes n. XXXXX, cuja ementa transcrevo:

EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.

Não são admissíveis embargos infringentes de acórdão que, em sede de Mandado de Segurança, decidiu por maioria de votos o julgamento da apelação. Incidência das Súmulas 597, do STF, 169, do STJ e 18, deste Tribunal.

Embargos não conhecidos.

Não fosse isso, a questão restou sedimentada com a entrada em vigor da Lei nº 12.016/09, a qual em seu art. 25 dispõe:

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Portanto, não merece conhecimento o presente recurso.

ISSO POSTO, não conheço dos embargos infringentes.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck

Embora entenda como justa a extensão dos embargos infringentes aos mandados de segurança, já está sedimentada a posição antagônica, razão pela qual acompanho o eminente Relator, votando pelo não conhecimento do recurso.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Embargos Infringentes nº 70064822216, Comarca de São Francisco de Paula: "À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO LIMA PINTO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199575641/embargos-infringentes-ei-70064822216-rs/inteiro-teor-199575651