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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70064822216 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70064822216 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/06/2015
Julgamento
12 de Junho de 2015
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70064822216_e4c8a.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

O rito célere e ágil do mandado de segurança não se coaduna com a oposição dos embargos infringentes. Matéria sedimantada pelo art. 25 da Lei n] 120.16/09. Súmula 597, do STF e 169, do STJ. Precedentes desta Corte. Uniformização de Jurisprudência, Súmula n. 18 deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Embargos Infringentes Nº 70064822216, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/06/2015).
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