Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70064822216 RS

O rito célere e ágil do mandado de segurança não se coaduna com a oposição dos embargos infringentes. Matéria sedimantada pelo art. 25 da Lei n] 120.16/09. Súmula 597, do STF e 169, do STJ. Precedentes desta Corte. Uniformização de Jurisprudência, Súmula n. 18 deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Embargos Infringentes Nº 70064822216, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/06/2015).