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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042600478 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042600478 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/06/2011
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70042600478_RS_1309452211539.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL.

1. A jurisprudência do e. STJ e desta Câmara consolidou-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da CDL, uma vez que, ao utilizar banco de dados nacional, beneficia-se dos cadastros realizados por outras entidades, respondendo, assim, por eventual ausência de notificação prévia.
2. O lançamento indevido do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, que restou comprovado...
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