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17 de Novembro de 2017

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70042034090 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. ADVENTO DE CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO. ART. 181, § 1º, E, DA LEP E ART. 44, § 5º, DO CP.

Processo
AGV 70042034090 RS
Orgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Odone Sanguiné

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. ADVENTO DE CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO. ART. 181, § 1º, E, DA LEP E ART. 44, § 5º, DO CP.

Leitura conjunta do art. 181, § 1º, e, da LEP e art. 44, § 5º, do CP da qual se depreende que o magistrado deverá analisar a possibilidade do cumprimento cumulativo da pena privativa de liberdade e de anteriores penas restritivas de direitos, em hipótese de advento de nova condenação por crime diverso. Agravante que foi condenado por crime de disparo de...

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