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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70035126861 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Processo
REEX 70035126861 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2011
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA ARGUIÇÃO PREFACIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO.
II. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO. PRETENSÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. DO DECRETO-LEI 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. FEIÇÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA À...