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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70043203645 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70043203645_RS_1308964266996.doc
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Inteiro Teor

          AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. responsabilidade solidária dos entes federativos.

          A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ.

          CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO.

          Impossibilidade de acolhimento do pedido de chamamento da União ao processo. A solidariedade visa ao benefício do credor, que pode exercer sua pretensão contra qualquer um dos devedores. O chamamento ao processo, na espécie, teria efeitos meramente protelatórios, mostrando-se contrário ao interesse do autor. Precedentes.

          acesso À SAÚDE. direito que exige proteção suficiente.

          O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade.

          AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70043203645 Comarca de Faxinal do Soturno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
ELBO MAFFINI BOSI AGRAVADO
MUNICIPIO DE IVORA INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Mara Larsen Chechi (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro .

Porto Alegre, 16 de junho de 2011.

DES.ª DENISE OLIVEIRA CEZAR,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão monocrática de fls. 159-163 que negou seguimento ao recurso de apelação por si interposto em desfavor de ELBA MAFFINI BOSI.

Em suas razões (fls. 168-170) argui o recorrente a violação do art. 196 da CF, alegando que houve condenação de medicamentos que não estariam nas listas de medicamentos concernenetes ao SUS. Sustenta a impossibilidade de julgamento monocrática, alegando que o recurso de apelação não se encontra em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, devendo ser apreciado pelo colegiado. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Eminentes colegas.

Inicialmente, importante salientar que não houve qualquer ilegalidade na decisão monocrática recorrida.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ao recurso que se mostrar contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior.

No presente caso, as razões da agravante efetivamente se mostram em dessintonia com o entendimento majoritário da jurisprudência deste Tribunal e do STJ.

No mais, reporto-me aos fundamentos da decisão agravada, transcrevendo-os ipsis litteris :

      A apelação comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

      Inicialmente, cumpre ressaltar que quaisquer dos entes federados é parte legítima para responder pelo fornecimento de serviços destinados à garantia do direito à saúde, ainda que não constem da suas respectivas listas de competência.

      A Constituição Federal, em seu artigo 196 e nos seguintes, estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento dos serviços de saúde. Com efeito, as ações e os serviços públicos de saúde das três esferas compõem um sistema único, de tal modo que qualquer dos entes da Federação é parte legítima para responder à demanda que objetiva tais prestações.

      A distribuição de competência no Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos. A organização interna da gestão da Saúde Pública não foi estabelecida como restrição ao exercício da pretensão de exigibilidade das prestações, ao contrário, estabeleceu-se a solidariedade também para permitir o exercício do direito de o particular exigir a prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados, de tal forma que entraves burocráticos não dificultem a concretização do direito.

      Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de nosso Tribunal, conforme ilustram os seguintes precedentes:

        AgRg no Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 11.06.2008 p. 1.

        PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

        1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.

        2. Agravo regimental não provido.

        Agravo de Instrumento Nº 70030444947, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 05/06/2009.

        DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO EXCEPCIONAL. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. BLOQUEIO DE VALORES. Legitimidade Passiva do Estado: O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município derivada do artigo 196 da Constituição Federal. A distribuição da responsabilidade pelo atendimento dos cidadãos em sede administrativa, como ocorre com os Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, mantidos pela União, não afeta a responsabilidade do Estado para responder a presente demanda. Bloqueio de Valores: Legítima a utilização do bloqueio de valores para assegurar o fornecimento de medicamentos e serviços de saúde urgentes a paciente necessitado. Medida excepcional que se justifica pela relevância dos bens jurídicos em liça. Atual uniformidade de entendimento no STJ e no STF acerca da possibilidade do bloqueio. Menor onerosidade para o Estado do que a imposição de "astreintes”. Inteligência do art. 461, § 5º do CPC. Precedentes do STF, STJ e desta Câmara. Astreintes: Desnecessidade da aplicação de multa diária em caso de descumprimento, já tendo o juízo coadjuvado a decisão que antecipara os efeitos da sentença com a possibilidade de se proceder ao bloqueio de valores necessários à aquisição dos fármacos pleiteados. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

      Não há, pois, no caso em apreço, falar em ilegitimidade passiva, em face da responsabilidade solidária constitucionalmente estabelecida.

      Tampouco merece acolhida a alegação acerca da necessidade de chamamento da União ao processo.

      Havendo responsabilidade solidária dos entes federativos pelo acesso à saúde, tem-se que qualquer um deles pode ser chamado a responder em juízo pelo pedido de fornecimento de medicamentos e serviços essenciais.

      A solidariedade, prevista pelo art. 275 do Código Civil, tem por objetivo favorecer o credor, que pode cobrar seu crédito de apenas um, de alguns, ou mesmo de todos os devedores.

      Nesse sentido, tem-se que a possibilidade de chamamento ao processo, prevista pelo art. 77, III, do Código de Processo Civil, somente pode ser admitida em benefício do autor. Não se pode, com efeito, obrigá-lo a litigar contra um dos devedores, caso não seja de seu interesse, mormente quando se considera que o alargamento do pólo passivo pode implicar a postergação do andamento do processo.

      No presente caso, o acolhimento do pedido de chamamento ao processo se daria contrariamente aos interesses do autor. Sendo a responsabilidade solidária, qualquer ente federativo pode responder integralmente pela obrigação, de modo que o direito do autor pode ser plenamente reconhecido, ainda que se tenha demandado apenas contra um deles. Afirma a respeito Nelson Nery Junior (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10.ed. ampl. e atual.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008):

        “O credor de obrigação solidária pode escolher quem quiser, entre os co-obrigados solidários passivos, para responder pela totalidade da dívida. O autor-credor não é obrigado a litigar contra quem não queira. Ele, credor, é quem escolhe o réu da demanda que, a seu juízo, deve responder passivamente pela totalidade da dívida, conforme lhe assegura o direito civil. Essa é a decorrência normal e legítima da solidariedade passiva. Admitir-se que o chamamento ao processo possa ampliar o pólo passivo da demanda significa fazer com que ao autor-credor seja imposta, por potestade do réu-chamante, a situação de litigar contra réus que ele não escolhera para responder à demanda, inclusive com inevitável postergação do procedimento.”

      Este Tribunal já se manifestou no sentido de afastar o pedido de chamamento ao processo, consoante se pode observar do seguinte julgado, dentre tantos:

        Apelação Cível Nº 70024124992, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/06/2008

        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. 1. Nada impede que o cidadão postule medicação a qualquer dos entes públicos, mesmo que o fármaco requerido seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONS), porque a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional é uma obrigação do Poder Público, em sentido amplo, não estabelecendo a Constituição Federal competência privativa ou exclusiva de qualquer dos entes federativos e, muito menos, de Centros de tratamento especializado. 2. A ausência de inclusão dos medicamentos em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los. RECURSO DESPROVIDO.

      Quanto ao mérito, a decisão recorrida deve ser mantida.

      O direito de acesso à saúde está previsto no art. da Constituição Federal como um direito fundamental e, conquanto se constitua em um princípio, contém força normativa para atribuir direitos subjetivos à pessoa que necessita de medicamentos, exames ou procedimentos para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde.

      Nos termos do que prevê o art. 196, também da CF/88, o Estado deve instituir políticas públicas que sejam suficientes e eficazes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa.

      Incumbe ao Poder Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado e, também, realizar o exame da suficiência da política pública para assegurar o conteúdo mínimo de proteção que o princípio constante no direito fundamental de acesso à saúde exige.

      Assim, nos casos em que a política pública se demonstra insuficiente ou ineficaz aos seus fins, é possível a sua revisão judicial com a concessão de medicação, exame ou procedimento não previsto.

      Com tais medidas, não se privilegia um interesse subjetivo, porque o interesse social é de que a política seja suficiente e eficaz. Também não há ofensa ao princípio da pessoalidade, porque a causa da revisão judicial é a insuficiência da terapêutica adotada pelo protocolo. Tampouco há ofensa ao princípio da divisão de Poderes, pois a revisão dos atos administrativos é função judicial típica, bem assim às normas orçamentárias ou ao princípio da reserva do possível, porque a colisão entre princípios não admite raciocínios de tudo ou nada, exigindo antes a compatibilização, de forma a obter a máxima otimização de ambos.

      Em decisão proferida no Pedido de Suspensão de Liminar n. 235, requerente o Estado de Tocantins e requerido o Tribunal de Justiça daquele Estado, o Min. Gilmar Mendes, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, assim se pronunciou em matéria com semelhantes alegações e objeto:

        “Como tenho analisado em estudos doutrinários, os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot) (Claus-WilhelmCanaris, Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendungund Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161).

        ...

        Nesse sentido, o argumento central apontado pelo Estado do Tocantins reside na violação ao princípio da separação de poderes (art. , CF/88), formulado em sentido forte, que veda intromissão do Poder Judiciário no âmbito de discricionariedade do Poder Executivo estadual. Contudo, nos dias atuais, tal princípio, para ser compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige temperamentos e ajustes à luz da realidade constitucional brasileira, num círculo em que a teoria da constituição e a experiência constitucional mutuamente se completam.”

        Esse tem sido o entendimento majoritário deste Tribunal:

        AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70024571473, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 02/07/2008

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O Município possui legitimidade passiva em demanda visando ao fornecimento de tratamento médico a necessitado. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

        APELAÇÃO CÍVEL Nº 70028726883, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 01/04/2009

        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los. 2. A ausência de inclusão dos medicamentos em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal. 3. É sabido que em Municípios de pequeno porte não há sede da Secretaria Estadual de Saúde, não sendo possível obrigar a parte autora, necessitando com urgência dos fármacos, a solicitar deste ente a medicação, o que dificultaria o acesso à saúde. 4. Despicienda a tese sempre alegada acerca da ausência de previsão orçamentária para o fornecimento de medicamentos, visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde. 5. Não se sustenta a alegação de que as decisões judiciais invadem a competência do Poder Executivo, porque o Poder Judiciário, ao aplicar a lei, não fere, nem ofende, tampouco invade esfera do Poder Executivo. É dever do Julgador fazer cumprir determinação constitucional. 6. Não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando este foi estabelecido dentro dos parâmetros legais (art. 20 e parágrafos). RECURSO DESPROVIDO.

      Por essas razões, quando há omissão ou ineficácia administrativa no cumprimento das normas constitucionais, é legítima a tutela jurisdicional do direito da parte.

      E esse é o caso dos autos.

      A parte apresenta, por meio idôneo, a comprovação de que necessita da medicação prescrita por seu médico (fls. 17-18), para o tratamento do Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3).

      Observe-se que, tendo o medicamento sido prescrito por profissional médico que integra o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, e que, portanto, é um agente da política pública instituída, deve-se presumir que as terapêuticas existentes nos protocolos não se aplicam ao caso da parte autora.

Não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo.

EG

Des.ª Mara Larsen Chechi (PRESIDENTE)

Eminentes Colegas.

Ao contrário do que sustenta o réu, “ Em se tratando de alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União deduzida pelo Estado, em demanda na qual se discute o direito da parte autora quanto ao fornecimento de medicamentos, compete à Justiça Estadual decidir a questão 1 .

De acordo com entendimento da Corte local, que harmoniza-se à jurisprudência do Egrégio Superior de Justiça [com respaldo na teoria do chamamento ao processo, como “ forma de ampliação passiva da relação processual (litisconsórcio passivo, facultativo, simples e ulterior) ”]: (I) “ A responsabilidade solidária dos entes públicos não obriga ao chamamento ao processo ou a denunciação à lide de outros entes não demandados pelo requerente 2 ; (II) “ Descabe o chamamento (...), porquanto a Constituição Federal (art. 23, II) estabelece que a saúde pública é dever de todos os Entes federativos, de forma solidária, indiscutivelmente. Assim, implica protelar o desfecho da lide, que envolve saúde, de solução imediata 3 ; (III) “ o chamamento ao processo da União constitui medida incabível, porquanto a urgência do tratamento pleiteado não poderia aguardar uma solução demorada e burocrática, sob pena de malferir o texto constitucional 4 ; (IV) “ havendo solidariedade, a ação pode ser manejada contra quaisquer dos entes federados envolvidos no dever constitucional de assistência à saúde 5 ; (V) isso “ afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório 6 .

Sob esta ótica, e considerando que a jurisprudência é do tribunal, e não do juiz, conforme preconizado pelo Senhor Ministro VICTOR NUNES LEAL (RTJ nº 55/239) 7 , inviável o chamamento da União Federal ao processo.

E a tese de ilegitimidade passiva também confronta com iterativa jurisprudência.

Conforme exegese do art. 196 da Carta Magna, externada em inúmeras decisões dos Senhores Ministros integrantes da Corte Suprema, o Sistema Único de Saúde torna linear a responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” 8 pelo “ o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 9 da Lei Fundamental do Estado 10 .

Do repertório de julgados daquele Sodalício colhe-se a motivação, que pode ser assim sintetizada: (I) “ o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar ”; (II) “ a recusa do Estado (...) representa desrespeito ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, que determina ser a saúde direito de todos e dever do Estado. Essa regra constitucional tem por destinatários todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro 11 ; (III) “ O direito de todos à saúde, ‘garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’, conforme se contém no art. 196 da Constituição da República, compatibiliza-se, ainda, com o princípio constitucional da igualdade, daí a norma constitucional assecuratória do acesso universal e igualitário a todos os recursos disponíveis para garantia de condições de saúde 12 .

À luz de tais premissas, o comumente brandido “ caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política (...) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado ”.

Em convergência, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: “ É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves (...) Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda 13 .

Seja como for, é certo “ que os condicionamentos impostos, pela cláusula da ‘reserva do possível’, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas ”, e “ que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. 14

Ademais, em matéria de assistência pública à saúde, a própria existência da obrigação do Estado encontra limites no princípio de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consagrado no art. 196 da Carta da Republica.

Por superlativas razões [que também têm “ em conta as experiências e dados colhidos na Audiência Pública – Saúde 15 ], concluiu o Senhor Ministro GILMAR MENDES (em decisão depois referendada pelo Órgão Plenário do Pretório Excelso 16 ): “ deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente ”.

Presente, aqui, essa hipótese, não pode prevalecer a imposição do custeio de MIRTAZAPINA e BROMAZEPAN – estranhos às políticas públicas de saúde.

Sucumbente, o autor suporta custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ponderadas a natureza da causa (destituída de complexidade, por sua reiteração no meio judicial), bem como a simplificação do trabalho (que prescindiu da participação em audiência ou recursos intercorrentes) – tudo sob as condições do art. 12 da Lei 1.060/50.

Ante o exposto, com a máxima vênia, dá-se provimento ao recurso.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MARA LARSEN CHECHI - Presidente - Agravo nº 70043203645, Comarca de Faxinal do Soturno:"POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO GIOVELLI

1 TJRS, Agravo de Instrumento nº 70038966818, Vigésima Primeira Câmara Cível, relator o Desembargador ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, j. em 24.09.2010.

2 TJRS, Apelação Cível nº 70011403524, Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador VASCO DELLA GIUSTINA, j. em 18.05.2005.

3 TJRS, Apelação Cível nº 70025058629, Segunda Câmara Cível, relator o Desembargador Roque JOAQUIM VOLKWEISS, j. em 29.10.2008.

4 TJRS, Apelação Cível nº 70025044967, Vigésima Primeira Câmara Cível, relator o Desembargador FRANCISCO JOSÉ MOESCH, j. em 29.10.2008.

No mesmo rumo: “ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Cabe à parte escolher contra quem ajuizar a ação, tornando descabido o pedido de chamamento ao processo do Município. Precedentes do TJRS. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva concorrente na demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível e STJ. Aplicação da Lei 9.908/93. (...) ”. (TJRS, Apelação Cível nº 70024755829, Vigésima Segunda Câmara Cível, relator o Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, j. em 24.06.2008).

AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. (...) A responsabilidade solidária dos entes públicos não obriga ao chamamento ao processo ou a denunciação à lide dos entes não demandados pela agravada. Questões orçamentárias ou financeiras que não devem embaraçar o pronto atendimento à vida e saúde, desde que não vislumbrado excesso no custo do atendimento para o ente público. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ”. (TJRS, Agravo nº 70026149054, Terceira Câmara Cível, relator o Desembargador NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, j. em 23.10.2008).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. II. Não há falar em chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul, pois compete à parte autora escolher contra quem irá propor a demanda. Apelação desprovida ”. (TJRS, Apelação Cível nº 70025651647, Vigésima Primeira Câmara Cível, relator o Desembargador MARÇO AURÉLIO HEINZ, j. em 29.10.2008).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMANENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO VENCIDO O ESTADO. 1. O art. 196 da Constituição Federal garante o direito ao cidadão brasileiro e aos residentes no Brasil, de exigir dos entes federados meios suficientes de proteção à saúde. 2. A solidariedade visa ao benefício do credor, que pode exercer sua pretensão contra qualquer um dos devedores. Chamamento do Município ao processo teria efeitos meramente protelatórios, mostrando-se contrário ao interesse do autor. Precedentes. (...) ”. (TJRS, Apelação Cível nº 70025902453, Segunda Câmara Cível, relatora a Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, j. em 05.11.2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios, com o que não se pode obrigar o autor a demandar também contra o Município. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração. RECURSO DESPROVIDO ”. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70026736587, Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador RICARDO MOREIRA LINS PASTL, j. em 26.11.2008).

APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. ECA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS CO-RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DO USO DE MEDICAMENTOS NO TRATAMENTO DE DESINTOXIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS DE PRESTAR ATENDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1) Presente a hipótese do art. 475, § 2º, parte, do CPC, qual seja, condenação não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública. 2) A responsabilidade solidária dos entes da federação pelas ações e serviços públicos de saúde não implica, necessariamente, em deferimento do pedido de chamamento ao processo. (...) ”. (TJRS, Apelação e Reexame Necessário nº 70027541929, Oitava Câmara Cível, relator o Desembargador JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, j. em 26.11.2008).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. - Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos e 196 da Constituição Federal). - Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento gratuito de medicamentos a doentes decorre do próprio texto constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196). - A responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelas ações e serviços públicos de saúde não impõe o deferimento do pedido de chamamento ao processo. - Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de medicamentos a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF, art. 23, II e art. 196). (...) ”. (TJRS, Apelação Cível nº 70025092149, Terceira Câmara Cível, relatora a Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA, j. em 27.11.2008).

5 STJ, REsp 931.586, relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, j. em 27.07.2007.

6 STJ, REsp 763.605, relator o Ministro LUIZ FUX, j. em 20.06.2006.

7 STJ, EDcl no REsp nº 20979 /PE, relator o Ministro ARI PARGENDLER, j. em 16.05.1996.

8 RE n. 195192/RS, relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, j. em 22.02.2000.

No mesmo rumo: RE n. 315165/SC, relator o Ministro EROS GRAU, j. em 26.06.2006, AI n. 529573/RS, relator o Ministro CARLOS BRITTO, j. em 15.03.2005.

9 “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ”.

10 RE n. 557548/MG, relator o Ministro CELSO DE MELLO, j. em 08.11.2007. Grifou-se.

11 RE n. 547808/RS, relator o Ministro CEZAR PELUSO, j. em 04.09.2007. Destacou-se. 12 AI 559055/RS, relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. em 11.06.2007. Grifou-se.

13 RESP 656979/RS, relator o Ministro CASTRO MEIRA, j. em 16.11.2004.

14 STF, ADPF 45 MC, relator o Ministro CELSO DE MELLO, j. em 29.04.2004.

15 Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE (18.09.2009).

16 “ Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STA 175 AgR/CE, relator o Ministro GILMAR MENDES, j. em 17.03.2010). Grifou-se.

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