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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062160031_c0e18.doc
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Inteiro Teor

ERM

Nº 70062160031 (Nº CNJ: XXXXX-72.2014.8.21.7000)

2014/Cível

agravo DE INSTRUMENTO. fase de cumprimento de sentença. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INFDEFERIDA. preclusão temporal.

I. Uma vez indeferida a fixação de honorários de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença e, não tendo a parte se insurgido no momento oportuno, resta operada a preclusão temporal.

Inca

II. Pedido de reserva de fixação da multa prevista no art. 475-J do CPC não foi ventilado ou analisado na origem, de modo que não cabe apreciação na via recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto.

CONHECERAM DO RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂMNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70062160031 (Nº CNJ: XXXXX-72.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CENTO E VINTE E SETE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

AGRAVANTE

CALCADOS MARTE LTDA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 11 de junho de 2015.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

CENTO E VINTE E SETE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo a quo que, nos autos da ação em fase de comprimento de sentença movida em desfavor de CALCADOS MARTE LTDA, indeferiu a fixação de verba honorária para à presente fase.

Em síntese, alega que a execução provisória foi transformada em definitiva, de modo que é cabível verba honorária para à fase. Aduz que a parte executada não cumpriu com o que preconiza o art. 745-A do Código de Processo Civil, porquanto o depósito de 30% não se deu em sua integralidade, sendo incidente o disposto no seu § 2º. Sustenta, ainda, que o descumprimento do pagamento integral do débito, é cabível a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Assim, requer o provimento do recurso.

Tempestivo e preparado o recurso (fl. 124).

Em contrarrazões, a parte agravada sustenta a incidência da preclusão, uma vez que a decisão ora recorrida apenas não afasta a fixação de verba honorária para a fase, apenas ratifica o indeferimento lançado em decisões anteriores. Rebate as alegações da recorrente e pugna pela manutenção da decisão lançada na origem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Merece prosperar a antítese ventilada pela parte recorrida.

Exame dos autos dá conta de que a decisão que intimou a parte executada para o pagamento do débito, sob pena de fixação de verba honorária (fls. 4569/4570), foi reconsiderada pela magistrada de primeiro grau (fl. 4614), afastando-se a condenação em honorários.

Não obstante, na decisão das fls. 4761/4764, a magistrada a quo reiterou o indeferimento de fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença.

Ao depois, provocada pela manifestação das fls. 4788/4791, a juíza da causa reiterou o argumento de que a verba honorária já havia sido afastada pela decisão da fl. 4614, mantendo-se o entendimento.

Por derradeiro, na decisão da fl. 4899, a magistrada enfatizou o não cabimento de fixação de verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, tendo reiterado o disposto nas fls. 4614 e 4799 dos autos.

Em face da decisão retro sobreveio a presente inconformidade. Ocorre que, da decisão indeferitória da verba honorária a agravante quedou-se silente, não apresentando o meio de irresignação pertinente, operando-se a preclusão.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTECIPADA DE GRÃOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. - Os autores foram regularmente intimados acerca do interesse na produção de prova e quedaram-se silentes, tendo operado a preclusão do direito com relação à matéria . - Não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, haja vista que os autores não se enquadram no conceito de consumidor final. - Ausência de ilegalidade na contratação. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70058624545, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2014) (Grifo aposto)

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Uma vez determinado o prosseguimento do feito executivo com o acréscimo dos honorários de sucumbência, e, não tendo a parte se insurgido quanto aos seus parâmetros em momento oportuno, resta operada a preclusão temporal . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂMNIME. ( Agravo Nº 70054232228, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/05/2013) (Grifo aposto)

Assim, considerando que o tema já está acobertado pelos efeitos da preclusão temporal, vedada a discussão sobre a fixação de verba honorária para a fase de cumprimento de sentença.

Por fim, no que se refere ao pedido de fixação de multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, ante ao não pagamento integral do débito, observo que a questão não foi ventilada na origem ou enfrentada pela magistrada de primeiro grau, de modo que é incabível a apreciação do mencionado pleito, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70062160031, Comarca de Porto Alegre: "CONHECERAM DO RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CONEHCIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELIANE GARCIA NOGUEIRA

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