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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70062160031 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70062160031 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/06/2015

Julgamento

11 de Junho de 2015

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062160031_c0e18.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INFDEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL.

I. Uma vez indeferida a fixação de honorários de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença e, não tendo a parte se insurgido no momento oportuno, resta operada a preclusão temporal. Inca II. Pedido de reserva de fixação da multa prevista no art. 475-J do CPC não foi ventilado ou analisado na origem, de modo que não cabe apreciação na via recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. CONHECERAM DO RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂMNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70062160031, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 11/06/2015).
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