Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70062160031 RS

I. Uma vez indeferida a fixação de honorários de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença e, não tendo a parte se insurgido no momento oportuno, resta operada a preclusão temporal. Inca II. Pedido de reserva de fixação da multa prevista no art. 475-J do CPC não foi ventilado ou analisado na origem, de modo que não cabe apreciação na via recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. CONHECERAM DO RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂMNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70062160031, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 11/06/2015).