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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70064376544 RS

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

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Processo
REEX 70064376544 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/06/2015
Julgamento
3 de Junho de 2015
Relator
Laura Louzada Jaccottet

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Suspensão do direito de dirigir advinda de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) já devidamente cumprida. Liberação da carteira nacional de habilitação ao impetrante condicionada à realização de curso de reciclagem que não pode persistir à ausência do respectivo procedimento administrativo. Independência de instâncias. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70064376544, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 03/06/2015).