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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70065126773_5835b.doc
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Inteiro Teor

MB

Nº 70065126773 (Nº CNJ: XXXXX-62.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA SEQUELAS DE AVC: ELETROESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA DA SITUAÇÃO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CORRÉU.

- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.

- Situação dos autos em que a agravada já teria realizado tratamento medicamentoso, sem a obtenção de sucesso, bem como que ocorreu melhora com a utilização da Eletroestimulação Magnética Transcraniana.

- Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser mantido o deferimento do pleito antecipatório.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70065126773 (Nº CNJ: XXXXX-62.2015.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

CARINA DIDONE

AGRAVADO

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente) e Des.ª Denise Oliveira Cezar.

Porto Alegre, 11 de junho de 2015.

DES.ª MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, oriundo da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada que CARINA DIDONE ajuizou em desfavor do agravante.

Sustentou a inexistência das hipóteses do art. 557 do CPC. Alegou a ausência de evidência cientifica que dê suporte ao tratamento requerido ressaltando que o tratamento é experimental e de altíssimo custo. Relatou afronta aos princípios da universalidade, isonomia e igualdade. Destaca que a parte agravada não buscou atendimento no junto ao SUS, enfatizando que não há risco de morte bem como urgência na realização do procedimento. Juntou precedentes. Pediu provimento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Eminentes Colegas!

Referente ao argumento de inaplicabilidade de decisão monocrática arguida pelo agravante, assim exponho:

A Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC, ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.

Prevê o caput do art. 557:

“O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, prejudicado, ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.”

E diz o § 1º-A do art. 557:

“Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”

Assim, não há dúvida acerca da possibilidade de julgamento liminar do recurso, pelo relator, quando em manifesto confronto, seja com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ou, ainda, quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, hipótese em que poderá o relator negar-lhe seguimento.

E o entendimento majoritário deste Tribunal e unânime desta Câmara é no sentido de que a matéria pode, ainda, ser pacífica na respectiva Câmara, sem que necessite o ser em todo o Tribunal. Assim como o julgamento poderá se dar liminarmente quando a jurisprudência for dominante no respectivo tribunal, em que pese o § 1º-A do art. 557 assim não o refira expressamente. Tal conclusão, pois, chega-se facilmente pela analogia do disposto no caput do mesmo dispositivo de lei.

Reedito a decisão atacada. O agravante não trouxe argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debate-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado:

(...)

Decido .

A Lei nº 9.756/98, que deu a atual redação ao art. 557 do CPC, dá poderes de julgamento monocrático ao relator.

Prevê o caput do art. 557:

“O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.”

E diz o § 1º-A do art. 557:

“Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”

Não há dúvida acerca da possibilidade de julgamento liminar do recurso, pelo relator, quando em manifesto confronto, seja com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ou, ainda, quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, hipótese em que poderá o relator negar-lhe seguimento.

E o entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que a matéria pode, ainda, ser pacífica na respectiva Câmara, sem que necessite o ser em todo o Tribunal. Assim como o julgamento poderá se dar liminarmente quando a jurisprudência for dominante no respectivo tribunal, em que pese o § 1º-A do art. 557 assim não o refira expressamente. Tal conclusão, pois, chega-se facilmente pela analogia do disposto no caput do mesmo dispositivo de lei. E mesmo porque uma das principais finalidades do julgador, por óbvio, é a desobstrução das pautas e a celeridade processual.

Vejamos.

O deferimento da antecipação de tutela exige a presença dos requisitos elencados pelo art. 273 do Código de Processo Civil, dentre os quais se destacam a prova inequívoca da verossimilhança das alegações constantes da inicial e o perigo de que danos de incerta reparação possam acometer a parte autora. Importante também considerar a reversibilidade da medida, sopesando qual o direito mais relevante.

O direito à saúde é garantido ao cidadão e imposto aos entes públicos pela Constituição Federal, na posição de direito fundamental. A Constituição determina a regulação das políticas sociais e econômicas para tal fim, no intuito de garantir que nunca falte proteção à saúde e à vida dos cidadãos, bens de maior importância em qualquer situação.

E a solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores.

Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.

A legislação infraconstitucional também é generosa ao garantir a defesa ao direito à saúde, podendo se estabelecer como principais exemplos o art. 2º da Lei 8.808/90 – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o art. 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) além do art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Neste sentido, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem exemplificada por meio do AgRg no Ag 909.927/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013).

Na mesma senda, o egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218- PP-00589.

E a tranquila jurisprudência das Câmaras que integram o 11º Grupo Cível: Apelação Cível Nº 70052856002, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/05/2013; Apelação e Reexame Necessário Nº 70053325247, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/04/2013; Apelação Cível Nº 70053317855, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/04/2013; Agravo de Instrumento Nº 70051505568, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/11/2012.

Não há falar, portanto, em ilegitimidade passiva dos entes públicos ou impossibilidade de condenação solidária.

Assim, diante da legitimidade solidária dos entes públicos, compete àquele contra quem for ajuizada a demanda a sua concessão, esteja ou não o medicamento incluído em sua respectiva lista.

Nesse sentido, o entendimento da maciça jurisprudência desta Corte: Apelação Cível Nº 70055114102, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/06/2013; Apelação e Reexame Necessário Nº 70054627138, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/06/2013; Apelação e Reexame Necessário Nº 70053422994, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 04/06/2013; Apelação Cível Nº 70054385216, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013; Apelação Cível Nº 70054338488, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 29/05/2013; Apelação e Reexame Necessário Nº 70053341954, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/05/2013; Apelação Cível Nº 70052284734, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/01/2013; Agravo Nº 70052216918, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/12/2012.

O entendimento é de que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento, bem como a carência financeira da parte, deve ser julgado considerado o pedido.

No caso dos autos, há comprovação de que a parte autora necessita do tratamento Eletroestimulação Magnética Transcraniana – EMT para recuperação de seqüelas decorrentes de acidente vascular cerebral isquêmico, conforme já decidido no Agravo de Instrumento n.º 70063205074.

Acrescento, inclusive, que o tratamento já está sendo custeado pelo Município, segundo se vê dos alvarás e dos recibos juntados aos autos.

Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser mantido o deferimento do pedido antecipatório, nos termos da decisão atacada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

(...)

Acrescento, ainda, que consta dos autos atestado médico firmado pelo médico neurologista Dr. Ildo Sonda, acerca da situação da agravada antes mesmo do ajuizamento desta ação – 05/11/2014. O laudo aponta o insucesso do tratamento medicamentoso e a “excelente resposta” com a Eletroestimulação Magnética Transcraniana, com a conquista de independência para as atividades cotidianas, de marcha e de fala.

Pelo que se vê, portanto, a continuidade do tratamento pleiteado, de 20 sessões de Eletroestimulação Magnética Transcraniana, é medida que se impõe, nos termos do pedido, tendo restado caracterizada a urgência e a necessidade imediata. Aliás, em razão do tempo decorrido certamente o tratamento já foi concluído.

Eventual pedido de acréscimo de sessões do tratamento, todavia, deverá ter a necessidade avalizada por médico perito do DMJ.

Sem mais, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso.

Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo nº 70065126773, Comarca de Caxias do Sul: "DESPROVERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE ROBERTO PALOPOLI

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