jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70065126773 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70065126773 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/06/2015

Julgamento

11 de Junho de 2015

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70065126773_5835b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA SEQUELAS DE AVC: ELETROESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA DA SITUAÇÃO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CORRÉU.

- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.
- Situação dos autos em que a agravada já teria realizado tratamento medicamentoso, sem a obtenção de sucesso, bem como que ocorreu melhora com a utilização da Eletroestimulação Magnética Transcraniana.
- Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser mantido o deferimento do pleito antecipatório. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70065126773, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/06/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198618420/agravo-agv-70065126773-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 067XXXX-43.2013.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 909927 PE 2007/0152699-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052856002 RS

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE: 018XXXX-32.2016.8.06.0001 CE 018XXXX-32.2016.8.06.0001

Como usar doutrina e jurisprudência na peça processual?