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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70064164932 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/06/2015

Julgamento

11 de Junho de 2015

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064164932_20e65.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70064164932 (Nº CNJ: 0101871-44.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. bancários.

De acordo com o REsp nº 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que: 1 – comprovada a relação jurídica entre as partes, 2- comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 – não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4 – pagamento do custo do serviço.

Caso em que não houve prévia solicitação dos documentos à instituição financeira.

APELO DESPROVIDO

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70064164932 (Nº CNJ: 0101871-44.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JOSE ANTONIO NARDYS DE VASCONCELLOS

APELANTE

BANCO IBI S A - BANCO MULTIPLO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine.

Porto Alegre, 11 de junho de 2015.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação cautelar de exibição de documentos que JOSÉ ANTÔNIO NARDYS DE VASCONCELLOS move em face de BANCO IBI S/A – BANCO MÚLTIPLO (fls. 36/36v).

Sustenta a parte autora, em síntese, que possui interesse processual. Discorre sobre a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. Alega que procedeu com pedido administrativo, sem êxito. Postula o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido (fls. 47/50).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 56/57.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

A questão das ações cautelares exibitórias de documentos bancários foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (tema n. 648) que, ao julgar o REsp nº 1349453/MS, em 10/12/2014, proclamou o seguinte resultado:

Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”

Efetivamente, mesmo que viável que o pedido de exibição de documentos possa a ser articulado no bojo da demanda revisional, fato é que o conhecimento prévio do contrato e de suas cláusulas pela parte é mais razoável, até para evitar o ajuizamento de ações genéricas e dissociadas da verdadeira relação celebrada entre as partes.

Nesse contexto, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no precedente acima (1 – comprovação da relação jurídica entre as partes, 2- comprovação de prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 – não atendimento do pedido em prazo razoável e 4 – pagamento do custo do serviço), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos.

No caso dos autos, a parte demandante apresenta, a título de comprovação do prévio requerimento de exibição de seu contrato, documento apócrifo, no qual postula a remessa de cópia de seu contrato a endereço de terceiro (fls. 11/12).

Ora, efetivamente não é dado à instituição financeira fornecer documentos mediante solicitação não assinada. Por igual, sem identificação do terceiro a cujo endereço de destina. Para obter a remessa de documentos a terceiro, a parte interessada deveria apresentar à instituição financeira cópia do instrumento pelo qual outorgou a esse terceiro poderes para receber documentação que contém informação protegida por sigilo bancário.

Ademais a parte demandante tampouco comprovou a inscrição em rol de inadimplentes que referiu na petição inicial.

Em síntese, a parte requerente não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e tampouco efetivou solicitação prévia de modo a efetivamente possibilitar à instituição financeira o fornecimento da documentação pela via administrativa.

Nesse contexto, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação, embora por fundamento diverso.

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70064164932, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SILVIO TADEU DE AVILA

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