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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70064164932 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064164932 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/06/2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064164932_20e65.doc
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCÁRIOS. De acordo com o REsp nº 1349453/MS (art. 543-C do CPC, tema n. 648), é cabível o ajuizamento de ação cautelar exibitória de documentos bancários, desde que:

1 - comprovada a relação jurídica entre as partes, 2- comprovada a prévia solicitação do documento à instituição financeira, 3 - não haja atendimento do pedido em prazo razoável e 4 - pagamento do custo do serviço. Caso em que não houve prévia solicitação dos documentos à instituição financeira. APELO DESPROVIDO ( Apelação Cível Nº 70064164932, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198611550/apelacao-civel-ac-70064164932-rs

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