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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70042870485 RS

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TRÂNSITO. MULTA. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. INFRAÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

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Processo
AGV 70042870485 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/06/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Mara Larsen Chechi

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TRÂNSITO. MULTA. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. INFRAÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

Na autuação em flagrante por infração prevista na legislação de trânsito, a assinatura do infrator vale como notificação. Contudo, quando se trata de infração relativa ao veículo conduzido por terceiro no momento da autuação, a notificação in faciem do condutor não dispensa...