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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041032426 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041032426 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/06/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70041032426_RS_1308787746770.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO.

Evidenciado pelo conjunto probatório constante nos autos que a ré praticava transporte irregular de passageiros em área que a autora detinha a concessão do serviço público. Concorrência desleal configurada, o que enseja o dever de reparação dos prejuízos acarretados em razão da prática do transporte irregular de passageiros. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041032426, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em...
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